O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional entreguem até 30 de novembro de 2026 uma proposta conjunta para criar um identificador único de emendas parlamentares. O documento também deverá apresentar um cronograma de implementação.
A medida pretende permitir o acompanhamento dos recursos desde a indicação feita pelo parlamentar até o empenho da verba. Pela decisão, o código deverá ser integrado ao Siafi, sistema responsável pela administração financeira do governo federal, e ao Transferegov.br. O objetivo é estabelecer uma conexão direta entre a indicação parlamentar e a execução da despesa.
Auditoria na área da saúde
No mesmo despacho, Dino comunicou às partes os resultados de uma auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) sobre repasses de emendas destinados à saúde. O levantamento examinou 100 contas de municípios e Estados.
Em uma fase complementar, com 25 auditorias, 17 resultaram em propostas de devolução ou recomposição de valores aos cofres públicos. Esse número corresponde a 68% do total analisado nessa etapa.
A fiscalização identificou R$ 7,74 milhões em danos ao erário e R$ 677,8 mil associados a desvios de finalidade. Juntos, os valores somam R$ 8,42 milhões em recursos considerados irregulares.
As emendas de bancada concentraram a maior parte do prejuízo, com R$ 6,58 milhões, equivalentes a 78% do total. O levantamento inclui um caso isolado de R$ 4,5 milhões.
O relatório do Denasus também registrou problemas na transparência da execução. Apenas 4% das auditorias encontraram divulgação pública e acessível sobre a aplicação dos recursos.
