O iFood repassou R$ 3 milhões ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para financiar pesquisas sobre regulação da publicidade online e responsabilidade de plataformas digitais. A transferência foi indicada pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa com o MPF e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O acordo encerrou inquéritos sobre possíveis violações de direitos fundamentais e trabalhistas de entregadores vinculados à plataforma. O CNPq deve publicar ainda neste semestre uma chamada para selecionar os pesquisadores que receberão os recursos.
As pesquisas deverão abordar dois temas. Um deles é a regulação do mercado publicitário e do marketing digital, com foco na elaboração de leis, normas e boas práticas para evitar possíveis abusos contra a população. O outro trata da responsabilidade das plataformas por conteúdos desinformativos e que violem direitos.
Nesse segundo campo, os estudos deverão contribuir para o aperfeiçoamento de regras capazes de prevenir riscos relacionados à circulação de conteúdos falsos sobre saúde pública, meio ambiente e democracia. Os trabalhos terão de ser concluídos até julho de 2030, e os resultados deverão ser divulgados publicamente. O MPF fará o acompanhamento contínuo das atividades.
Obrigações previstas no acordo
A destinação ao CNPq é uma das medidas previstas no TAC firmado em julho de 2023 pelo MPF e pelo MPT com o iFood e as empresas de comunicação Benjamim e Social QI. O acordo encerrou uma investigação sobre o monitoramento de entregadores e a produção de conteúdos na internet contrários a reivindicações feitas por esses trabalhadores durante a pandemia de covid-19.
As cláusulas foram organizadas em três eixos: compensação, satisfação e não repetição. O financiamento das pesquisas integra o primeiro. Entre as obrigações já cumpridas estão uma campanha de marketing digital sobre o respeito ao direito à informação na internet e uma declaração conjunta sobre os fatos investigados, a livre expressão e os direitos sindicais, de negociação coletiva e de greve dos trabalhadores.
O acordo também levou o iFood a contratar um assistente técnico externo para propor e acompanhar um programa interno de conformidade em direitos humanos. A iniciativa busca identificar possíveis riscos de violação de direitos fundamentais e de falta de transparência nas atividades da empresa, além de permitir medidas preventivas e a reparação de eventuais danos.
A transferência dos recursos tem respaldo na Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 10/2024, que permite, em determinadas condições, o direcionamento de valores previstos em TACs a entidades voltadas à proteção de direitos ou interesses da sociedade.
