O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) reestruture o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade de Direito. A medida busca adequar o atendimento às diretrizes do Ministério da Educação (MEC), previstas na Resolução nº 5/2018 do Conselho Nacional de Educação Superior.
O núcleo deve oferecer atendimento jurídico gratuito e direto à população em situação de vulnerabilidade social, realizado pelos estudantes sob supervisão de professores. A recomendação foi emitida após um inquérito civil que apura possíveis irregularidades nas atividades de prática jurídica da universidade.
Entre os problemas identificados estão a falta de computadores, impressoras, leitores digitais e aparelhos de ar-condicionado, além de instabilidade na internet, falhas na estrutura do piso e insuficiência de servidores técnicos e professores orientadores.
O MPF também apontou que a direção da Faculdade de Direito editou a Decisão Ad Referendum nº 03/2022-FD, que determinava a transferência em massa de ações do núcleo para a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM). Para o órgão, a medida contraria as normas do ensino jurídico porque o patrocínio direto das causas é necessário à formação prática dos alunos.
A carga horária prática do curso somava 405 horas, o equivalente a 10,26% da carga total. O percentual fica abaixo do mínimo de 20% estabelecido pelo MEC, conforme interpretação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. Também foram identificados problemas na formalização dos convênios de estágio com órgãos parceiros.
A Reitoria da Ufam tem 60 dias para apresentar um plano de adequação orçamentária e um cronograma para comprar equipamentos, contratar seguros, adquirir acessos digitais, reformar o espaço, suprir a falta de pessoal e formalizar os convênios.
A direção da Faculdade de Direito deverá revogar em até 15 dias a decisão sobre a transferência dos processos e retomar a condução própria das ações judiciais. A unidade terá ainda 60 dias para ajustar o projeto pedagógico, assegurar ao menos 20% de carga horária prática e informar a comunidade acadêmica.
A Ufam e a Faculdade de Direito devem responder ao MPF em 30 dias sobre o acatamento das medidas e detalhar as providências adotadas. O caso tramita no Inquérito Civil nº 1.13.000.000010/2023-36.
