A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux que aguarde ao menos 72 horas antes de decidir sobre o pedido para suspender a medida provisória que vedou as bets no Brasil. O requerimento foi enviado nesta segunda-feira (28), depois que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF).
Fux é o relator de processos que questionam a legislação sobre apostas on-line. As entidades querem que os efeitos da MP sejam interrompidos até o julgamento do tema pelo STF ou até que o Congresso volte a deliberar sobre o assunto. Nesse período, defendem a aplicação das regras que estavam em vigor antes da medida.
A decisão sobre o andamento do pedido caberá ao ministro. Ele poderá analisar o caso individualmente, com posterior submissão ao referendo, ou encaminhá-lo diretamente ao plenário do STF. Antes disso, é praxe que o relator solicite informações ao governo e manifestações da AGU e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Argumentos das entidades
Na ação, ANJL e IBJR afirmam que a medida foi abrupta e causou prejuízos bilionários às empresas que investiram no setor com base no marco regulatório vigente. As associações também alegam que não foi demonstrada urgência suficiente para justificar a interrupção do processo legislativo.
As entidades lembram que o próprio governo Luiz Inácio Lula da Silva havia enviado ao Congresso um projeto para regulamentar o mercado de apostas on-line. A proposta foi aprovada e deu origem ao marco regulatório sancionado em 2023.
A medida provisória foi assinada por Lula na sexta-feira (25). Ela tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso nesse período.
Ao anunciar a MP, o presidente classificou as casas de apostas on-line como um “câncer” e comparou o vício em jogos ao consumo de crack. Lula afirmou que famílias estão sendo destruídas e acumulando dívidas impagáveis por causa da ludopatia.
