CEARÁ — O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendaram que 160 municípios do estado ingressem no Programa Seu Voto Importa. A iniciativa prevê transporte individual acessível e gratuito no dia das eleições.
Criado em 2026 por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o programa depende de acordos entre a Justiça Eleitoral e as administrações públicas. O serviço será destinado a eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenham meios próprios para chegar aos locais de votação.
O Ceará tem 184 municípios, dos quais 24 já aderiram ao programa. O acordo não envolve repasse de dinheiro entre os participantes. Quando houver solicitação da Justiça Eleitoral, as prefeituras deverão fornecer veículos adequados ou adaptados, com condutores, e designar servidores para auxiliar na operação.
A recomendação também destaca que os municípios devem assegurar transporte coletivo urbano e intermunicipal sem cobrança durante o dia da votação. A medida tem como finalidade permitir o exercício do direito ao voto por todos os eleitores e eleitoras.
