A aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda enfrenta desigualdades, violência e falhas na atuação do Estado. A legislação, aprovada em 1990, reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta nas políticas públicas.
Inspirado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, o ECA foi criado para romper com uma história marcada por abandono, trabalho precoce, falta de moradia e outras violações. Crianças negras e indígenas foram especialmente atingidas por processos de colonização, escravidão e exclusão, cujos efeitos permanecem no racismo estrutural e nas desigualdades sociais.
Os dados apresentados mostram a distância entre a previsão legal e a realidade. Entre 2021 e 2023, o Brasil registrou mais de 15 mil mortes violentas de crianças e adolescentes; 83,6% das vítimas eram negras. Em 2024, 407 crianças e adolescentes morreram em decorrência de intervenções policiais, e 85,1% eram negras.
O Disque 100 recebe mais de 18 mil denúncias anuais de violações de direitos, principalmente relacionadas a negligência e violências psicológica e física. Mais de 60% das vítimas de estupro no país têm até 13 anos. O Unicef estima que 5,7 milhões de crianças e adolescentes vivem sem moradia adequada no Brasil. Pesquisas da UFMG apontam cerca de 9.000 crianças em situação de rua.
Proteção integral e democracia
A defesa dos direitos da infância também envolve a construção de uma cultura democrática baseada no respeito, na escuta e na participação. Essa perspectiva foi defendida pelo médico, educador e escritor Janusz Korczak, para quem a criança já é uma pessoa completa, digna de respeito e participação. Sua obra influenciou a Declaração Universal dos Direitos da Criança.
No Brasil, entre os defensores dessas ideias está o jurista Dalmo de Abreu Dallari, colaborador da elaboração do ECA e tradutor de “O Direito da Criança ao Respeito”, obra publicada por Korczak em 1929.
As violações não se limitam às novas tecnologias. Redes sociais, inteligência artificial, cyberbullying, exposição precoce e coleta de dados exigem respostas, mas milhões de crianças ainda enfrentam agressões físicas, abuso sexual, trabalho infantil, fome, exclusão escolar e violência doméstica.
A ausência do Estado em territórios vulneráveis também é apontada como um fator que restringe o desenvolvimento das crianças. Em vez de respostas apenas repressivas, são necessárias educação de qualidade, valorização de professoras e professores, cultura, arte, ciência, esporte, saúde, assistência social, transporte público gratuito e acesso às oportunidades de desenvolvimento.
O texto também critica propostas de redução da maioridade penal por deslocarem o debate para a punição e deixarem em segundo plano desigualdades raciais, econômicas e educacionais que atingem principalmente a juventude negra e periférica. A defesa apresentada é de que a segurança pública não substitui políticas de proteção e formação.
Mais de três décadas após a promulgação do Estatuto, sua efetivação depende da articulação entre sociedade e Estado, de políticas públicas consistentes, financiamento adequado e compromisso coletivo. Fortalecer e atualizar o ECA significa garantir proteção integral, prioridade absoluta e igualdade de oportunidades para todas as crianças.
Denis Plaper é cientista social e professor licenciado pela PUC-SP, mestre em filosofia da educação pela Faculdade de Educação da USP e coordenador pedagógico. Ele também atuou no Programa de Desenvolvimento Docente da FGV-SP.
