BRASÍLIA — O governo sancionou o Redata, regime que oferece incentivos fiscais para empresas instalarem, ampliarem ou modernizarem centros de processamento de dados no Brasil. A política, porém, deixou em aberto a definição das fontes de energia autorizadas, enquanto enfrenta críticas sobre impactos ambientais, transferência de tecnologia e participação social na tramitação.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, articula a inclusão do gás natural entre as fontes permitidas para abastecer projetos beneficiados pelo programa. A possibilidade não é consenso no Executivo. Uma portaria interministerial deverá regulamentar o tema nos próximos dias.
Incentivos e contrapartidas
O Redata elimina, por cinco anos, tributos sobre a compra, a importação e o fornecimento de itens de tecnologia. Estão incluídos PIS e Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação, este último apenas para produtos sem equivalente produzido no Brasil.
As empresas beneficiadas terão de destinar pelo menos 10% da capacidade de processamento e armazenamento ao mercado interno. Esse uso poderá ser vendido ou doado a universidades, startups e ao setor público. O texto permite substituir essa obrigação por investimento adicional em pesquisa. Também determina a aplicação de, no mínimo, 2% do valor dos produtos comprados com desconto em projetos de pesquisa com universidades e institutos de tecnologia brasileiros.
Há exigências ambientais e técnicas. O consumo de água para resfriamento não pode superar 0,05 litro por kilowatt-hora utilizado, e a energia deve vir de fontes renováveis ou de baixa emissão. Durante a tramitação no Senado, a redação mudou de fontes limpas ou renováveis para fontes renováveis ou de baixa emissão de gases de efeito estufa. Essa alteração abriu espaço para a discussão sobre o gás natural e também sobre a energia nuclear.
O Planalto estima que a isenção tributária alcance R$ 5,2 bilhões em 2026 e caia para R$ 1 bilhão nos anos seguintes. O programa foi proposto como medida provisória em setembro de 2025, perdeu a validade em fevereiro e voltou ao Congresso como projeto de lei. No Senado, recebeu aval em 1º de setembro, em votação simbólica. A análise e aprovação pelo Congresso ocorreram em aproximadamente 7 meses.
Empregos e domínio tecnológico
O governo apresenta o Redata como uma forma de atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer a soberania tecnológica em áreas como computação em nuvem, inteligência artificial, smart factories e Internet das coisas. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços afirmou que esse é um dos objetivos da política.
Marcelo Faria, do Laboratório de Políticas Públicas e Internet e doutorando na Universidade Federal do ABC, questiona a dimensão dos empregos gerados. Para ele, a construção concentra postos de baixa formação e complexidade, enquanto a operação exige profissionais especializados. Um estudo da Fundação Getulio Vargas estima 12,5 mil empregos diretos e indiretos na construção e implantação de um data center, dos quais 1.860 seriam permanentes.
Rodolfo Avelino, professor do Insper e conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, avalia que as contrapartidas de transferência de tecnologia são importantes, mas limitadas. O Ministério da Fazenda calcula que 60% dos dados gerados no Brasil sejam processados fora do país. Para Avelino, a instalação física de centros no território nacional não garante, por si só, domínio sobre equipamentos, empresas estrangeiras ou modelos de inteligência artificial.
Água, energia e conflitos territoriais
Data centers são espaços com supercomputadores usados para manter plataformas digitais e processar grandes conjuntos de dados. A expansão da inteligência artificial, especialmente da IA generativa, elevou a demanda por essa infraestrutura. O funcionamento desses centros exige grandes volumes de energia e água para resfriar as máquinas.
No Brasil, são estimados 218 centros de processamento de dados distribuídos por 37 cidades. São Paulo concentra 59 unidades, seguido por Campinas, com 30; Rio de Janeiro, com 23; Porto Alegre, com 15; e Fortaleza, com 11.
No Ceará, comunidades tradicionais e ambientalistas questionam a instalação de um data center da ByteDance, empresa chinesa que controla o TikTok, na Zona de Processamento Especial entre São Gonçalo do Amarante e Caucaia. O projeto reúne cinco centros destinados a armazenar dados de usuários de outros países e pode demandar até 1 gigawatt em pleno funcionamento.
A construção começou em janeiro e, no início de setembro, passou a ser alvo de ações judiciais. O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União pedem novos estudos de impacto socioambiental, especialmente por causa da captação de água subterrânea para o resfriamento. As instalações devem ocupar 70 hectares, área equivalente a 98 campos de futebol.
Os dois órgãos consideram inadequado o licenciamento feito por meio de Relatório Ambiental Simplificado. Uma perícia do Ministério Público apontou dados incorretos sobre consumo de água e energia e omissões de possíveis danos. O governo cearense e o TikTok afirmam que o relatório foi elaborado conforme a legislação, por uma equipe multidisciplinar especializada.
Resistência nos Estados Unidos
Nos Estados Unidos, grupos contrários aos data centers citam ruídos constantes, consumo de água e energia, poluição local e possível aumento das tarifas de eletricidade. A oposição atravessa divisões partidárias e levou autoridades de alguns estados a restringir ou interromper projetos.
Em agosto, o governador da Pensilvânia, o democrata Josh Shapiro, impôs restrições e chamou as empresas construtoras de predadoras. Ações no Texas e em Nova York seguiram linha semelhante. Um levantamento da Heatmap Pro e da Embold Research indicou que 3 em cada 4 americanos se dizem contrários à construção desses centros em suas comunidades.
Estimativas apontam que 500 jurisdições aprovaram proibições ou moratórias contra projetos de data centers. No início de 2026, projetos avaliados em US$ 130 bilhões foram adiados ou cancelados, embora as empresas ainda conduzam mais de 1.500 empreendimentos no país.
Para os críticos do Redata, a experiência americana e os conflitos no Ceará mostram que a expansão da infraestrutura envolve disputas sobre energia, água, tecnologia e direitos das comunidades. No Brasil, as regras para as fontes de abastecimento e outras salvaguardas ainda dependem de regulamentação.
