BRASÍLIA — A regulamentação do Redata ainda precisa definir quais fontes de energia serão classificadas como de baixa emissão de carbono e como será aplicada a suspensão do imposto de importação para equipamentos de data centers. Sem essas regras, o programa de incentivo à instalação dos centros de processamento de dados não entrou em vigor.
O projeto passou pelo Senado com alterações após seis meses de tramitação no Congresso e foi sancionado pelo presidente Lula em setembro. A legislação ampliou os benefícios, antes destinados a empreendimentos abastecidos por fontes renováveis, para instalações que utilizem fontes de baixa emissão. O texto, porém, não especifica quais combustíveis e tecnologias se enquadram nessa categoria.
Pressão por inclusão do gás natural
O governo de Sergipe enviou um ofício ao governo federal para defender que o gás natural permaneça entre as fontes elegíveis ao programa. O estado afirma ter vocação para a produção do combustível e receberá um dos maiores projetos de data centers do país.
No documento, o governador Fábio Mitidieri (PSD) afirma que uma regulamentação que exclua o gás natural, limite seu uso a situações emergenciais ou estabeleça parâmetros incompatíveis com sua operação regular atingiria Sergipe de forma direta e desproporcional.
Sergipe é um polo de extração de gás natural. O complexo de data centers previsto para o estado pode alcançar capacidade instalada de até 1 gigawatt, enquanto o consumo atual de todo o estado é de 780 MW.
Imposto de importação
Outra definição pendente envolve a suspensão do Imposto de Importação para componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologias da informação e comunicação. A lei restringe o benefício aos itens sem produção nacional equivalente.
Advogados e empresários que acompanham o programa ainda discutem se caberá à Camex (Câmara de Comércio Exterior) decidir o que será considerado equivalente. O advogado João Rafael Gandara de Carvalho, sócio do Pinheiro Neto Advogados, avalia que a redação da lei permite considerar não apenas a existência de fabricação no país, mas também a disponibilidade dos produtos no prazo necessário para instalar ou expandir os centros de dados.
“A turma dos data centers quer que eles funcionem bem e que consigam construir rápido”, disse Carvalho ao tratar da regra. Para ele, a tendência é que a atribuição permaneça com a Camex, que já realiza esse tipo de análise.
Em abril, associações de fabricantes instalados no país e de big techs disputaram a alíquota de importação aplicada a grandes servidores. As fabricantes nacionais defenderam uma tarifa maior, enquanto as empresas de tecnologia afirmaram que seus equipamentos têm arquitetura proprietária e precisam ser importados. O governo decidiu a favor das fabricantes com produção nacional.
Após a sanção, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que representa empresas como Dell, Positivo e Cisco, pediu que as decisões sobre o imposto de importação do Redata continuem sob responsabilidade da Camex. A entidade também propôs que uma eventual lista de produtos isentos passe por avaliação técnica, consulta pública e possibilidade de contestação.
