A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) argumenta que a medida provisória que proibiu as bets atingiu diretamente as emissoras e pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda seus efeitos. O pedido foi apresentado ao ministro Luiz Fux, relator de três ações sobre o marco legal das apostas, aprovado e sancionado em 2023.
A entidade afirma que os veículos de comunicação representados por ela estão sujeitos às obrigações, determinações e sanções previstas na medida. “O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela Abert.
Questionamento sobre a medida
Para a associação, houve desvio de finalidade porque não teria sido demonstrada a urgência necessária para justificar a edição da medida provisória. A Abert também sustenta que o governo não poderia encerrar de forma abrupta um regime jurídico que havia enviado ao Congresso e depois transformado em lei.
A entidade afirma ainda que o Estado criou o mercado, cobrou pelo ingresso das empresas e fiscalizou a atividade antes de alterar as regras. Segundo a argumentação apresentada ao STF, essa mudança ocorreu em trinta dias e por ato unilateral, o que contrariaria a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.
A associação pede que a medida fique suspensa até o julgamento das ações relatadas por Fux. O texto protocolado afirma que a norma não alcança somente as empresas responsáveis pelas apostas, mas também os veículos de comunicação que atuam em sua representação.
Outras ações
O pedido da Abert se soma a uma iniciativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As duas entidades apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a medida provisória.
As organizações do setor dizem que a mudança foi abrupta e causou prejuízos bilionários às empresas que fizeram investimentos com base no marco regulatório vigente no país.
