A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a medida provisória que proibiu as apostas on-line no Brasil. O pedido foi apresentado nesta segunda-feira (28), quatro dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar a MP, na sexta-feira (25).
As entidades afirmam que a medida causou prejuízos bilionários às empresas que investiram no país com base no marco regulatório em vigor. Também alegam que houve desvio de finalidade, porque o governo não teria demonstrado urgência suficiente para justificar a substituição do processo legislativo por uma medida provisória.
Na ação, ANJL e IBJR lembram que o próprio governo Lula havia enviado ao Congresso um projeto para regulamentar o mercado de apostas on-line. A proposta foi aprovada e deu origem ao marco regulatório sancionado em 2023.
As associações pediram ao ministro Luiz Fux, relator de ao menos três ações que questionam essa legislação no STF, a suspensão imediata dos efeitos da MP. A solicitação vale até o julgamento do tema pela Corte ou até que o Congresso volte a deliberar sobre o assunto. Até lá, as entidades defendem a aplicação da legislação anterior à medida provisória.
Fux deverá avaliar se decide individualmente, com posterior submissão ao referendo dos demais ministros, ou se encaminha o pedido diretamente ao plenário. Antes disso, o procedimento usual prevê a solicitação de informações ao governo e de manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em requerimento enviado ao ministro nesta segunda-feira, a AGU pediu prazo de ao menos 72 horas para apresentar sua manifestação antes de uma eventual decisão.
A MP tem vigência inicial de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60. Nesse período, precisa ser aprovada pelo Congresso. Ao anunciar a medida, Lula chamou as casas de apostas on-line de “câncer” e comparou a dependência em jogos ao consumo de crack. O presidente afirmou que o vício, conhecido como ludopatia, destrói famílias e gera dívidas impagáveis.
