A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. As entidades afirmam que a norma pode produzir efeitos irreversíveis antes da análise do Congresso Nacional e pedem que o ministro Luiz Fux examine o caso imediatamente.
A manifestação foi apresentada em ações que já discutem a constitucionalidade do marco legal das apostas, todas sob relatoria de Fux. A ANJL também protocolou uma ação específica contra a medida provisória, na qual pede que o texto seja declarado inconstitucional e que as leis atualmente responsáveis pela regulamentação das apostas sejam reconhecidas como constitucionais.
Possíveis mudanças no Congresso
A medida foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva às vésperas do primeiro turno. Ela precisa ser votada pelos parlamentares em até quatro meses para manter validade permanente. A norma interrompe a atividade das empresas de apostas, proíbe apostas esportivas e cassinos on-line, incluindo o chamado “jogo do tigrinho”, extingue as autorizações dos operadores e prevê etapas para o encerramento das atividades.
Líderes partidários afirmam que o texto poderá ser alterado, mas dizem que as negociações devem avançar somente depois do fim das eleições. Entre as possibilidades discutidas estão a criação de um período de transição para a restrição, a devolução dos valores pagos pelas empresas pelas licenças e a exclusão de alguns setores da proibição.
“Vamos tratar disso pós-eleições, mas acho que terá que ser feito algo plausível”, declarou o líder do PP na Câmara, Doutor Luizinho (RJ). Parte dos parlamentares articula a derrubada da medida, enquanto o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), afirmou que a pressão dos clubes de futebol pode dificultar sua aprovação.
Integrantes da base do governo negam que o Executivo abandonará o texto. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que o Palácio do Planalto procurará o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), depois da eleição para definir os próximos passos.
Alcolumbre é responsável por determinar a instalação da comissão mista que analisará a medida, etapa inicial da tramitação. Ainda não foi definido se a relatoria ficará com o Senado ou com a Câmara. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), favorável à norma, manifestou interesse no posto.
Bloqueio e devolução de saldos
Desde a publicação da medida, novos depósitos nas contas das empresas de apostas estão proibidos. Os sites permanecerão disponíveis para o resgate dos saldos até às 23h59 de 5 de outubro. No dia 6 de outubro, as plataformas serão bloqueadas.
Se o saque não for feito voluntariamente até 5 de outubro, as instituições financeiras que operam para as casas de apostas deverão devolver os valores entre 9 e 14 de outubro.
A medida foi adotada menos de três anos depois da sanção, em dezembro de 2023, da chamada Lei das Bets, que regularizou o setor.
