SÃO PAULO — O projeto do governo Lula (PT) para criminalizar as apostas online prevê de quatro a seis anos de prisão para quem operar bets. A pena pode aumentar em um terço quando a atividade ocorrer em ambiente digital. Para a exploração do jogo do bicho, tratado atualmente como contravenção penal, a punição não passa de um ano de prisão.
A proposta foi enviada ao Congresso na sexta (25), horas depois da edição de uma medida provisória que proíbe apostas online em todo o território nacional. A medida já está em vigor, mas perde validade se não for votada pelo Congresso em até 120 dias.
Alcance da proposta
O texto estabelece punições para a exploração de qualquer aposta de quota fixa, modalidade em que o prêmio é calculado a partir de um multiplicador, conhecido como odd. Também prevê de dois a quatro anos de prisão para quem divulgar apostas com finalidade comercial. Nesse caso, a pena pode ser aumentada em um terço se a divulgação ocorrer em ambiente digital.
A punição pode crescer pela metade quando a publicidade envolver promessa ou pagamento de remuneração, comissão fixa ou participação nos valores apostados ou nas perdas dos apostadores. O projeto ainda criminaliza a manutenção de plataformas destinadas às apostas e a facilitação da exploração financeira dessas atividades.
O jogo do bicho não é citado no projeto. A modalidade é considerada jogo de azar, e não aposta. A proposta também não altera os dispositivos da Lei de Contravenções. Como contravenção, o jogo do bicho está sujeito a regras penais mais brandas, incluindo a possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto.
A transformação das bets em crime pode afetar a progressão de pena, a possibilidade de acordos e o regime de cumprimento de eventuais condenações. A advogada Leticya Simões, sócia do Furtado, Simões & Sant’Anna e especialista em direito digital, afirmou que o projeto procura responsabilizar individualmente os diferentes participantes da cadeia de apostas.
Simões também apontou falta de proporcionalidade ao prever a mesma faixa de dois a quatro anos para grandes intermediários financeiros e influenciadores que promovem links patrocinados. O governo afirma que as penas consideram a gravidade das condutas e foram formuladas com base em experiências internacionais.
Regulamentação e críticas
A iniciativa encerra regras criadas pelo próprio governo para regulamentar o setor. Desde 2024, foram vendidas 85 outorgas para a exploração de apostas, ao custo de R$ 30 milhões cada. O Ministério da Fazenda informou que os valores das licenças não serão reembolsados.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da medida provisória. O pedido ainda não foi analisado.
Advogados avaliam que a criminalização não resolve o endividamento das famílias, apresentado pelo governo como uma das motivações do pacote. Daniel Geber, mestre em direito processual penal, criticou a medida e disse que ela não deve ampliar a segurança da população. Leonardo Massud, do escritório Massud, Sarcedo, Andrade e Hachul, classificou as penas previstas como excessivas e defendeu uma política de regulação acompanhada de redução de danos.
Neste ano, o Ministério da Fazenda pediu à Anatel o bloqueio de mais de 57 mil endereços online ligados a bets consideradas ilegais. Segundo o ministério, pedidos desse tipo são feitos todos os meses.
Em nota, o governo afirmou que a exploração ilegal de apostas é crime em Itália, Portugal, Alemanha, França, Reino Unido e Argentina. Também informou que o projeto diferencia a punição conforme a posição de cada agente na cadeia, com penas específicas para exploração, apoio, intermediação financeira e divulgação.
