As negociações para um empréstimo destinado ao Banco de Brasília (BRB) estão paradas após a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter por 90 dias a gestão dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pela instituição financeira. Bancos envolvidos avaliam que a medida aumentou o risco jurídico de uma operação para socorrer o banco controlado pelo governo do Distrito Federal.
A decisão foi tomada em 26 de agosto, quando terminaria o contrato entre o TJ-BA e o BRB. A prorrogação representa um alívio de R$ 394 milhões mensais no caixa do banco e vale até depois das eleições. Pessoas envolvidas nas tratativas afirmam, porém, que esse efeito não seria suficiente para sustentar a instituição até o fim do período eleitoral.
Garantias em discussão
O plano em negociação prevê um empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ao governo do Distrito Federal, acionista controlador do BRB. Um grupo formado pelas maiores instituições financeiras do país, integrantes do chamado S1, daria uma fiança bancária para a operação.
Como garantia, seriam usados recursos do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os bancos privados argumentam que a Constituição impede estados e o Distrito Federal de utilizar esses recursos para obter crédito com instituições privadas. Por isso, defendem que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal garantam o empréstimo.
A avaliação jurídica de grandes bancos e de representantes do setor financeiro é que a solução poderia ser contestada na Justiça se o governo do Distrito Federal não conseguisse pagar as parcelas. A decisão de Fux foi interpretada por esses agentes como um precedente para a intervenção judicial em contratos privados envolvendo tribunais e instituições financeiras públicas.
O STF informou, por meio de sua assessoria, que atua com base na legalidade, no devido processo legal e nas atribuições previstas na Constituição. Em nota, Fux afirmou que a extensão do contrato teve caráter cautelar e buscou preservar a estabilidade das partes, a segurança jurídica e a transição das operações até a análise do mérito pelos órgãos colegiados.
Situação do banco
O BRB entrou em crise depois de comprar carteiras de crédito fraudulentas do Banco Master, de Daniel Vorcaro. O então governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, tentou vender o Master ao governo distrital, mas o Banco Central vetou a operação. O Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro do ano passado, com R$ 4 milhões em caixa.
Além dos depósitos do TJ-BA, o BRB administrava cerca de R$ 30 bilhões em valores judiciais dos tribunais de Justiça do Distrito Federal, da Paraíba, de Alagoas e do Maranhão. O banco não detalhou quanto correspondia a cada corte.
O TJ-BA informou que já negociava com a Caixa a transferência da gestão de contas e fluxos judiciais, mas manterá os serviços com o BRB enquanto vigorar a determinação do STF. O tribunal disse que as operações e o processamento dos depósitos seguem sem alteração.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) afirmou que não houve interrupção ou dificuldade operacional. Segundo a corte, o BRB não está mais credenciado para receber novos depósitos, que passarão a ser feitos apenas pela Caixa.
O governo do Distrito Federal declarou confiar na capacidade operacional e financeira do BRB e afirmou que o banco continua honrando seus compromissos. A assessoria de Celina Leão disse que a decisão assegurou a continuidade da operação enquanto avançam medidas para fortalecer a instituição.
A situação fiscal do Distrito Federal também pesa nas negociações. Um projeto de lei pode retirar cerca de R$ 1,8 bilhão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) no ano que vem, reduzindo a capacidade de pagamento do governo e dificultando a recuperação do BRB.
