O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal faça, em 90 dias, uma avaliação técnica e uma reapreciação das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão foi assinada neste domingo (20), no mesmo processo em que Dino havia ordenado a elaboração de um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da autarquia.
A determinação considera informações apresentadas pela Transparência Internacional ao Supremo sobre fragilidades nos controles internos da CVM e possíveis riscos à independência funcional do órgão. Dino mencionou indícios de que denúncias teriam sido arquivadas sem diligências mínimas. Também citou um caso encaminhado em 2022 que, segundo ele, descrevia com “elevado grau de detalhamento” irregularidades identificadas posteriormente no Banco Master.
A decisão registra ainda o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) destinadas a impedir a exposição de pessoas que denunciam irregularidades. Para o ministro, uma resolução aprovada pela CVM em 2022 permitiu a criação de estruturas de investimento em múltiplas camadas, sem limite de teto, o que poderia facilitar a lavagem de dinheiro.
“Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, afirmou Dino.
Ação no Supremo
O processo foi apresentado ao Supremo em março de 2025 pelo partido Novo, que contestou o pagamento da taxa de fiscalização da CVM. Na ação, a legenda informou que a arrecadação entre 2022 e 2024 chegou a R$ 2,4 bilhões, dos quais R$ 2,1 bilhões vieram de taxas. No período, o orçamento da autarquia teria sido de R$ 670 milhões.
O partido também afirmou que cerca de 70% da arrecadação da CVM é destinada ao caixa do governo federal, enquanto 30% permanece com a atividade-fim do órgão. Na avaliação do Novo, essa divisão compromete a estrutura de fiscalização.
