Cerca de 30% dos microempreendedores individuais (MEIs) existentes hoje eram trabalhadores com carteira assinada antes de se tornarem pessoas jurídicas (PJs), aponta um estudo do Ministério do Trabalho. O levantamento considera pessoas desligadas e registradas como MEI no mesmo mês ou no mês seguinte à saída do emprego formal.
De janeiro de 2022 a março de 2026, 5 milhões de trabalhadores fizeram essa transição, segundo o ministério. O país tem 16,75 milhões de pessoas enquadradas como MEI.
A mudança integra o fenômeno conhecido como pejotização. De acordo com estimativa do governo federal, a migração provocou perda de R$ 105 bilhões em arrecadação entre janeiro de 2022 e julho de 2025. O cálculo considera a redução nas contribuições de empresas e trabalhadores para a Previdência, o FGTS e o Sistema S.
Contribuição e impacto previdenciário
Criado em 2008, o MEI foi concebido para formalizar trabalhadores autônomos e informais, manter parte da contribuição previdenciária e reduzir a burocracia para pequenos empreendedores. A contribuição padrão ao INSS corresponde a 5% do salário mínimo vigente.
Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho, afirma que, nos 15 anos de existência do regime, as contribuições dos MEIs financiaram o equivalente a três anos de suas aposentadorias. Segundo ela, a maioria paga apenas o valor básico.
O ministério suspeita que a maior parte dos trabalhadores continue assalariada na prática, prestando serviços exclusivos para uma única empresa e cumprindo horário, embora contratada como PJ. Os dados foram coletados a partir de janeiro de 2022, quando o eSocial passou a receber obrigatoriamente informações de micro e pequenas empresas.
Disputa no Supremo
A Reforma Trabalhista de 2017 permitiu a contratação de MEIs como prestadores de serviço, desde que atuem como autônomos e sem subordinação. Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a repercussão geral de uma ação sobre pejotização no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com isso, processos sobre o tema na Justiça do Trabalho foram paralisados. Em junho deste ano, Mendes retirou a suspensão dos casos em tramitação nas primeiras e segundas instâncias. Permaneceram suspensos os processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no próprio STF até uma decisão final.
A Receita Federal estima que o Brasil poderá deixar de arrecadar R$ 30 bilhões em 2027 se a pejotização for validada no julgamento do Supremo. Nelson Marconi, professor de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), calcula que um trabalhador contratado pelo regime CLT pode custar 60% mais que um PJ.
Para Marconi, a pejotização pode elevar a remuneração de profissionais altamente qualificados, mas, para trabalhadores de menor renda, o salário bruto costuma ser maior no regime CLT. Em outro cálculo, ele estima perda de R$ 384 bilhões por ano se 50% da força de trabalho com carteira assinada passar a atuar como MEI.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que empresas que adotam a pejotização como regra paguem uma contribuição adicional à Previdência. Representantes de Flávio Bolsonaro, Renan Santos, Romeu Zema e Ronaldo Caiado também se manifestaram ou foram procurados sobre o tema, com posições diferentes sobre tributação, previdência e contratação.
