O acordo judicial entre a Meta e autoridades dos Estados Unidos amplia a pressão para que empresas de tecnologia mudem a estrutura de seus produtos, e não apenas o conteúdo publicado pelos usuários. A empresa poderá desembolsar até US$ 18 bilhões e adotará novas medidas para menores de 18 anos, como limites de uso, restrições noturnas, controle de notificações e verificações de idade mais rigorosas.
O entendimento foi aprovado por um juiz federal americano em 26 de agosto. Um auditor independente acompanhará a aplicação das medidas. O caso envolve uma ação apresentada por dezenas de estados, entre eles Califórnia, Colorado, Kentucky e Nova Jersey, com base em normas de proteção ao consumidor. A Meta nega ter cometido irregularidades.
A discussão se concentra em recursos desenvolvidos pelas próprias plataformas, como algoritmos de recomendação, rolagem infinita, reprodução automática e mecanismos destinados a prolongar o tempo de permanência dos usuários. A tese apresentada nos processos é que parte dos danos alegados estaria relacionada ao funcionamento desses produtos, e não somente às publicações de terceiros.
Mudança na interpretação jurídica
A Seção 230, norma federal americana que limita a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros, continua no centro da disputa. No início de agosto, o Tribunal de Apelações do Nono Circuito rejeitou uma tentativa da Meta e do TikTok de interromper milhares de processos. A decisão não definiu se as empresas são responsáveis pelos danos alegados, mas estabeleceu que a Seção 230 não impede o andamento das ações nesta fase.
Em 7 de agosto, um tribunal do Novo México elevou para US$ 942 milhões a responsabilidade financeira atribuída à Meta no estado e determinou cinco anos de mudanças supervisionadas judicialmente no Facebook e no Instagram. As obrigações incluem controles de idade, limites de tempo e restrições a ferramentas voltadas a usuários jovens. A Meta recorre da decisão.
Outro acordo também prevê que cerca de 30% do compromisso financeiro máximo da Meta dependerá de TikTok e YouTube adotarem salvaguardas semelhantes e realizarem pagamentos equivalentes. Caso isso ocorra, a empresa reduzirá o limite diário para uma hora por aplicativo e ampliará a restrição noturna para o intervalo entre 22h e 7h.
As medidas negociadas não eliminam dúvidas sobre sua eficácia. O limite de duas horas ainda permite período significativo de conexão, controles podem ser alterados pelos pais e adolescentes podem tentar contornar as restrições. A verificação de idade também envolve dificuldades técnicas e questões de privacidade. Ainda não há confirmação sobre os efeitos dessas mudanças na saúde mental dos adolescentes.
Regras avançam em outros países
Nos Estados Unidos, a proteção de crianças e adolescentes reúne apoio dos dois partidos. A Câmara aprovou o KIDS Act em junho, enquanto o Comitê de Comércio do Senado avançou, em 5 de agosto, na tramitação do Kids Online Safety Act.
Na União Europeia, a Comissão Europeia concluiu preliminarmente, em julho, que a Meta violou a Lei dos Serviços Digitais por causa do desenho do Facebook e do Instagram. A análise destacou a rolagem contínua, a reprodução automática e a personalização algorítmica do conteúdo. O Reino Unido, por meio do Online Safety Act, estabeleceu obrigações relacionadas à segurança infantil. A Austrália exige medidas para impedir que menores de 16 anos mantenham contas em redes sociais.
No Brasil, o ECA Digital entrou em vigor em 17 de março e alcança plataformas usadas por crianças e adolescentes, inclusive quando o provedor está sediado fora do país. A legislação exige verificação de idade, proteções mais rígidas como configuração padrão e ferramentas de supervisão parental. Contas de usuários de até 16 anos devem ser vinculadas a um responsável.
Um decreto que regulamenta a lei restringe mecanismos como rolagem infinita, reprodução automática e notificações voltadas a prolongar o engajamento. As famílias também devem receber recursos para acompanhar e limitar o uso das redes, enquanto usuários mais jovens devem ter configurações iniciais com alto nível de proteção.
Fiscalização no Brasil
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começou a analisar os sistemas de verificação de idade usados por Apple, Google e Microsoft. Em 25 de agosto, a agência multou a ByteDance, controladora do TikTok, em cerca de R$ 154 milhões por violações da legislação brasileira de proteção de dados envolvendo crianças e adolescentes.
A ANPD determinou ainda que o TikTok apagasse dados que, segundo a autoridade, haviam sido coletados irregularmente e apresentasse um plano de conformidade. O ECA Digital prevê multas de até 10% do faturamento brasileiro de um grupo econômico. Quando não houver dados de faturamento, a penalidade alternativa pode chegar a R$ 50 milhões por usuário e por infração.
O Discord também passou a ser alvo dessas medidas. Em 12 de agosto, a ANPD ordenou a suspensão de transmissões ao vivo e funções equivalentes de compartilhamento de vídeo no Brasil, até que a empresa demonstrasse proteções adequadas para crianças e adolescentes. A autoridade citou problemas relacionados à verificação de idade e à prevenção de conteúdos que incentivem automutilação e suicídio. A empresa cumpriu a determinação em 17 de agosto, enquanto mensagens e chamadas de voz continuaram disponíveis.
Em 25 de agosto, a Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil contra o Discord e pediu R$ 500 milhões por danos coletivos, além de mudanças nas práticas da plataforma. Entre as solicitações estão verificações de idade mais rigorosas, supervisão parental, configurações iniciais mais seguras, interrupção imediata de conteúdos gravemente nocivos e medidas contra o reaparecimento de servidores banidos. O governo afirma que não pretende suspender o serviço.
A ação ocorreu depois da morte, em julho, de uma menina de 13 anos no Mato Grosso do Sul. O Discord contesta a versão apresentada pelo governo, afirma que os fatos envolveram várias plataformas e considera desproporcional o valor solicitado. A empresa também questiona as medidas e a competência do regulador para impô-las.
A estratégia defendida pelas autoridades brasileiras é descrita como proteção por design: a segurança deve fazer parte da arquitetura e das configurações iniciais dos serviços. O princípio está previsto no ECA Digital e sustenta as exigências feitas ao Discord.
O acordo da Meta, estimado em US$ 17 bilhões na síntese final do caso, tem relevância para o Brasil principalmente por mostrar que restrições de uso, controles de idade e mudanças nas notificações podem ser aplicados em plataformas de grande alcance. A legislação brasileira já oferece base para exigir medidas semelhantes, enquanto os órgãos de fiscalização começam a testar os limites dessa abordagem em temas que envolvem privacidade, liberdade de expressão e devido processo legal.
