O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre as diretrizes para licitação e prorrogação de contratos de usinas hidrelétricas. A medida alcança concessões de geração de energia elétrica vencidas e vincendas, com outorgas previstas para vencer entre 2026 e 2028.
Pela proposta, o pagamento do valor da outorga deverá ser feito com 50% à vista. O restante poderá ser dividido em até cinco parcelas anuais. O valor calculado poderá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se o parcelamento for definido, a parcela restante será atualizada pela Selic até a quitação integral.
As novas outorgas serão concedidas para uso de bem público, no regime de Produção Independente de Energia (PIE). Nesse modelo, os investimentos terão de ser amortizados integralmente durante o prazo da outorga, por conta e risco das empresas.
O prazo previsto para as novas outorgas é de 20 anos, com possibilidade de redução. O risco hidrológico ficará com o gerador. As regras abrangem empreendimentos de maior porte, com capacidade instalada superior a 50.000 quilowatts (kW), e unidades com capacidade superior a 5.000 kW e inferior ou igual a 50.000 kW.
Os processos têm como base a Lei nº 15.269/2025, que criou o novo marco regulatório do setor elétrico. Após a consulta, será elaborado um decreto para “estabelecer um mecanismo padronizado e previsível para o tratamento desses ativos, ampliando a segurança jurídica e a transparência dos processos”, informou o MME.
O ministério também apresentou soluções de curto prazo para evitar situações de “operação precária e garantir a continuidade e a regularidade da geração de energia elétrica”. A consulta ficará aberta a partir desta quarta-feira, 23, até 23 de outubro.
