A destinação dos recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a autorizar, nesta quarta-feira (9), uma auditoria sobre a capacidade de gestão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A medida ocorre após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso da arrecadação.
Em liminar, o ministro Flávio Dino determinou que pelo menos 70% dos valores obtidos com a taxa sejam destinados à CVM. A decisão também obrigou a União a elaborar e apresentar um Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória da autarquia.
A fiscalização aprovada pelo TCU deverá analisar a estrutura institucional da CVM diante das exigências relacionadas à supervisão do mercado de capitais. A proposta foi encaminhada pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).
Em junho deste ano, Flávio Dino havia homologado o plano emergencial de reestruturação apresentado pela União. O documento foi elaborado após a indicação de problemas na estrutura de pessoal e na capacidade operacional da CVM para realizar a fiscalização do mercado de capitais.
