A União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Agência Brasileira de Inteligência (Intelis) afirmou que o relatório usado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir uma investigação contra André Mendonça não seguiu os parâmetros metodológicos da atividade de inteligência.
O documento foi produzido no âmbito da Polícia Federal (PF) e serviu de base para Moraes acusar Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. O pedido ocorreu após uma decisão que expôs diálogos do banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro.
O relatório interno utilizado por Moraes declara não ter valor probatório. Também não apresenta cabeçalho oficial da PF nem assinatura de delegado. O documento reúne relatos anônimos segundo os quais Mendonça teria tentado interferir indevidamente no andamento de acordos de delação premiada da Polícia Federal. Há ainda a afirmação, sem identificação da fonte, de que o ministro não confiaria na atuação do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ou do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O que diz a associação
A Intelis declarou que o conteúdo divulgado não é compatível com os parâmetros definidos pela Doutrina da Atividade de Inteligência, documento público que orienta a produção de conhecimentos no Sistema Brasileiro de Inteligência. A entidade destacou que essa doutrina prevê uma Metodologia de Produção do Conhecimento, com coleta, avaliação, análise, validação e difusão das informações.
“Não se trata, portanto, de mera reunião de informações, conjecturas ou opiniões”, afirmou a associação.
Segundo os profissionais da Abin, relatórios de inteligência devem analisar fatos, situações, ameaças, riscos e cenários relevantes para oferecer conhecimento qualificado a quem toma decisões. A entidade também ressaltou que esse tipo de documento não substitui procedimentos investigativos nem serve para formar elementos de autoria e materialidade próprios de uma persecução penal.
O presidente do STF, Edson Fachin, retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news e solicitou manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de Mendonça.
A Intelis defendeu a análise, no Senado, do Projeto de Lei n° 6423, de 2025. A proposta estabelece diretrizes para as atividades de inteligência no Brasil, regulamenta o acesso a dados e o uso de técnicas sigilosas e prevê proteção para profissionais da área. Para a associação, limites claros reforçam a legitimidade da atividade e sua vinculação ao interesse público e ao Estado Democrático de Direito.
