Denúncias e representações ao Ministério Público Federal devem ser registradas exclusivamente pela plataforma gov.br, acessada pelo MPF Serviços. Envios por e-mail não serão recebidos, incluindo denúncias, representações e protocolos.
Para fazer o registro, é necessário ter uma conta pessoal no gov.br com classificação de nível bronze. O procedimento exige o preenchimento de um formulário com detalhes sobre o incidente e informações sobre as pessoas envolvidas. Também é possível anexar documentos.
O sistema permite abrir manifestações em nome de pessoa jurídica, com CNPJ. No entanto, o acesso à plataforma é restrito a pessoa física. Depois do login, o CNPJ pode ser incluído nos dados do manifestante.
Representações anônimas não são registradas pela plataforma. Nesse caso, devem ser encaminhadas pelos Correios para o endereço Av Brasil, 1877, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-002.
