O governo de Pedro Sánchez pretende reapresentar na terça-feira dois reais decretos-lei sobre habitação rejeitados pelo Parlamento espanhol na sexta-feira. A iniciativa ocorre um dia depois de Sánchez anunciar eleições legislativas antecipadas para 29 de novembro.
A convocação eleitoral dissolve o Congresso e o Senado, mas não encerra imediatamente as funções do Executivo. Sánchez e seus ministros permanecem com suas competências até a realização das eleições e, depois, seguem no cargo até a posse do novo governo. Nesse intervalo, o Conselho de Ministros pode aprovar reais decretos-lei.
Comissão Permanente decide sobre as medidas
A Constituição espanhola permite o uso desse instrumento em situações de extraordinária e urgente necessidade. As normas entram em vigor sem aprovação prévia do Parlamento, mas precisam ser submetidas posteriormente ao controle parlamentar.
Com as Cortes dissolvidas, essa análise cabe à Comissão Permanente do Congresso. O órgão continua ativo até a formação das novas Cortes e reúne representantes proporcionais dos grupos parlamentares. Entre suas atribuições está ratificar ou revogar reais decretos-lei.
O procedimento prevê a apresentação do decreto por um integrante do governo, seguida de debate e votação. A aprovação mantém a medida em vigor; a rejeição leva à sua revogação. Em condições normais, o decreto deve ser submetido ao Congresso em até 30 dias após sua promulgação. Quando a câmara está dissolvida, a Comissão Permanente assume essa função.
A composição do órgão pode alterar o resultado em relação a uma votação no plenário, que reúne 350 deputados. A Comissão Permanente tem 69 integrantes. Essa diferença pode permitir que o primeiro decreto avance sem o apoio do Junts, caso o governo preserve os apoios obtidos na votação de sexta-feira.
Dois decretos rejeitados
O primeiro texto, chamado de decreto Maricarmen, reúne medidas de proteção contra despejos de pessoas vulneráveis e recebeu apoio do PNV na votação anterior. O segundo trata da prorrogação de contratos de aluguel e também foi rejeitado pelos nacionalistas bascos, o que dificulta sua aprovação em uma nova análise.
A Comissão Permanente não substitui o Congresso em todas as atividades legislativas, mas a Constituição e o Regimento do Congresso atribuem a ela o controle dos reais decretos-lei durante a dissolução das câmaras.
O procedimento já ocorreu após a dissolução das Cortes em setembro de 2019, quando a Comissão Permanente ratificou sete reais decretos-lei antes da formação do novo Congresso. Assim, o período eleitoral não interrompe completamente a atividade do governo espanhol: o Executivo pode aprovar as medidas, enquanto a Comissão Permanente decide se elas serão ratificadas ou revogadas.
