A Assembleia da República portuguesa retoma nesta terça-feira os trabalhos da 2.ª Sessão Legislativa da XVII Legislatura. Entre os temas em análise estão a contribuição sobre os lucros das petrolíferas, a comissão de inquérito aos mandatos de Luís Neves na Polícia Judiciária e a revisão constitucional.
Também avançam discussões sobre a nova Lei do Tribunal de Contas, a licença parental, a violência doméstica, a identidade de género e o acesso de menores às redes sociais.
Tribunal de Contas e revisão constitucional
A proposta que reformula a organização e o processo do Tribunal de Contas volta à discussão na especialidade depois de ter sido aprovada na generalidade em 22 de maio. O texto eleva para dez milhões de euros o limite para que entidades públicas realizem despesas sem submeter os contratos à fiscalização prévia do tribunal. O Tribunal de Contas defende, em alternativa, um limite de cinco milhões de euros.
Na quarta-feira, 9 de setembro, a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, manifestou reservas ao modelo. Ela afirmou que os incentivos para garantir o cumprimento da lei na gestão dos recursos públicos são “frouxos e insuficientes” e questionou o impacto do novo limite sobre o controle prévio.
A revisão constitucional está ligada às negociações do Orçamento. O PS apresentou ao Governo quatro exigências para viabilizá-lo, incluindo um acordo com o PSD para qualquer alteração à Constituição e a garantia de que as pensões não serão alteradas. PSD e Chega prorrogaram até 30 de dezembro o prazo para apresentar projetos, com o objetivo de concluir o processo até o verão de 2027.
Inquérito sobre Luís Neves
O Chega mantém o pedido de criação de uma comissão de inquérito sobre os mandatos de Luís Neves à frente da Polícia Judiciária. O partido alterou parte do requerimento após um despacho de José Pedro Aguiar-Branco, mas não atendeu a todas as solicitações do presidente da Assembleia da República.
A comissão pretende avaliar eventual interferência ou condicionamento político na atuação de Neves e a responsabilidade de membros do Governo. O inquérito também deve abordar o afastamento da Polícia Judiciária da investigação da Operação Influencer, procedimentos relacionados a bens apreendidos na investigação Pacoba, contratos com a empresa Construbarcelos e alegadas intimidações a jornalistas.
Licença parental e violência doméstica
Uma iniciativa de cidadãos, subscrita por mais de 42 mil pessoas, prevê seis meses de licença parental inicial pagos integralmente. A proposta foi aprovada na generalidade em janeiro e segue para a discussão na especialidade, com efeitos previstos no Orçamento do Estado para 2027.
A medida será debatida junto com a proposta do Governo para a reforma laboral, que prevê licença de 180 dias, com os últimos 60 dias condicionados à partilha entre os dois progenitores. Em julho, a ministra do Trabalho estimou custo anual entre 226 e 230 milhões de euros para o modelo do Governo e de até 500 milhões para a proposta dos cidadãos.
Nove iniciativas sobre violência doméstica estão em consulta pública. Os textos preveem o reforço da proteção às vítimas e a criação de planos contra a violência sexual baseada em imagens e contra a violência no namoro.
Projetos do PSD, Chega e CDS-PP sobre identidade de género continuam em comissão. As propostas estabelecem validação médica para a mudança de nome e género no registro civil. O texto do Chega prevê proibição de tratamentos médicos relacionados à disforia de género em menores de 18 anos, enquanto o CDS-PP propõe impedir tratamentos hormonais e bloqueadores da puberdade para menores.
Petróleo e redes sociais
A contribuição de solidariedade temporária sobre o setor petrolífero será levada ao Parlamento para autorização legislativa. A taxa de 33% incide sobre a parcela dos resultados de 2026 que superar em mais de 20% a média dos lucros de 2024 e 2025. A receita deverá financiar medidas para reduzir o impacto da alta dos combustíveis e investimentos destinados a diminuir a dependência de combustíveis fósseis.
O Parlamento também retoma o projeto do PSD que fixa em 16 anos a idade mínima para acesso a Instagram, TikTok ou Facebook. Entre 13 e 16 anos, o acesso dependerá de consentimento parental expresso e verificado. As multas podem variar de 20 mil a 2 milhões de euros para pequenas e médias empresas e de 10 mil a 250 mil euros para pessoas singulares.
A agenda inclui ainda a nova Lei Orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, a comissão de inquérito ao instituto, a apuração de responsabilidades no apagão de 28 de abril de 2025 e a análise das falhas nos exames nacionais de 2026. A Prestação Social Única, o aumento do salário mínimo e a reforma da Segurança Social também estão entre os assuntos previstos.
