A Medida Provisória anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para encerrar as apostas esportivas e os jogos virtuais no Brasil terá efeito imediato. Para continuar valendo, porém, precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O governo também pretende apresentar um projeto de lei para criminalizar as bets e seus operadores, proposta que só entrará em vigor depois da análise dos parlamentares.
A medida impedirá novos depósitos nas contas dos usuários. As plataformas permanecerão disponíveis para que os apostadores retirem os valores já existentes até 5 de outubro. No dia 6, os sites serão bloqueados.
Trajetória da regulamentação
As bets começaram a operar no Brasil em 2018, durante o governo de Michel Temer. O Congresso aprovou a criação do setor de apostas esportivas, e o Executivo estabeleceu prazo de dois anos, prorrogável por mais dois, para regulamentá-lo.
Durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), essa regulamentação não foi realizada. A norma só veio em 2023, na gestão de Lula, após um projeto do Executivo tramitar entre a Câmara e o Senado entre julho e dezembro daquele ano. O texto foi sancionado como a lei 14.790.
A regulamentação contemplou as apostas esportivas e os cassinos online. A inclusão dos jogos virtuais provocou divergências no Congresso: a relatoria na Câmara acrescentou a modalidade, que foi retirada durante a análise do Senado. Quando a proposta voltou à Câmara para a votação das mudanças, os jogos online e os cassinos foram reinseridos e permaneceram na versão final.
Na segunda votação, a base aliada do governo votou contra a rejeição dos cassinos. O posicionamento ocorreu antes da oposição atual do grupo ao setor, mencionada no anúncio da nova medida.
