A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória assinada pelo presidente Lula que determina o fim da operação das casas de apostas online no Brasil.
As entidades querem interromper os efeitos da medida até que o Congresso Nacional analise o texto ou que o STF julgue as ações sobre a constitucionalidade das bets. Os pedidos foram apresentados em três processos, todos sob relatoria do ministro Luiz Fux. Ainda não há data definida para o julgamento do mérito.
Enquanto os pedidos são avaliados, continua válido o cronograma do governo para retirar sites e aplicativos do ar a partir de 6 de outubro. A medida provisória foi publicada na última sexta-feira 25 e passou a valer imediatamente.
Tramitação no Congresso
A medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para manter a validade. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deverá indicar uma comissão mista com 12 senadores e 12 deputados para analisar e votar o conteúdo.
Depois dessa etapa, a proposta seguirá para o plenário da Câmara e, se for aprovada, para o Senado. Caso as duas Casas confirmem o texto original, ele será encaminhado para promulgação por Alcolumbre. Se houver mudanças, o Projeto de Lei de Conversão seguirá para sanção do presidente da República.
A vigência inicial de uma medida provisória é de 60 dias. O período pode ser prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo se não houver votação. Se a análise não ocorrer em até 45 dias contados da publicação, a proposta passa a tramitar em regime de urgência.
