O plenário do Senado Federal aprovou, nessa quinta-feira, 3, em votação simbólica, a medida provisória que torna definitiva a isenção do imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares feitas pela internet por meio de remessas postais. A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
A medida zera o imposto de 20% para encomendas de até 50 dólares, valor equivalente a cerca de R$ 257,00. Para compras de até US$ 3 mil enviadas do exterior por remessas postais, a alíquota de importação será reduzida de 60% para 30%.
O texto foi alterado durante a tramitação pela relatora da comissão especial mista, a senadora Leila do Vôlei (PDT-DF). Entre as mudanças está a isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham versão similar no Brasil.
Ao defender a aprovação, Leila afirmou que as compras de menor valor são usadas por brasileiros que buscam preços mais baixos e tentam adequar o orçamento. “São pessoas que procuram um produto mais barato”, disse a senadora na tribuna.
Avaliações e controle das plataformas
A versão aprovada prevê avaliações periódicas do Ministério da Fazenda sobre os efeitos econômicos da isenção tarifária. A primeira deverá ocorrer daqui a três meses; as seguintes, a cada seis meses. Também está prevista uma avaliação anual da isenção tributária, com análise de possíveis impactos sobre emprego, renda, preços e a indústria nacional.
Plataformas digitais e operadores logísticos terão de adotar mecanismos para identificar indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes. As regras também exigem rastreabilidade dos vendedores, monitoramento de operações suspeitas, manutenção de registros e cooperação com a Receita Federal.
Parlamentares da oposição criticaram a proposta por considerar que ela favorece empresas estrangeiras em relação à indústria nacional. O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) defendeu que benefício semelhante seja concedido a quem produz no Brasil.
