O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que órgãos do governo de Sergipe analisem as contribuições apresentadas por lideranças de terreiro e de religiões de matriz africana sobre a minuta do decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 9.404/2024. A orientação foi encaminhada na última terça-feira (22) à Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Secretaria Especial de Governo (Segov).
Os órgãos deverão informar como os pareceres e manifestações foram considerados ou apresentar justificativas fundamentadas para eventuais indeferimentos. A lei criou no estado o mês Abril Verde e o Selo Combate ao Racismo Religioso e à Intolerância Religiosa. A recomendação busca assegurar o direito à consulta livre, prévia e informada previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Segundo o MPF, a escuta das comunidades deve influenciar efetivamente a formulação da política pública. A iniciativa faz parte de um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas aberto pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), em uma ação coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) contra o racismo religioso.
Contribuições apresentadas
Em 13 de agosto de 2026, o MPF realizou uma reunião informativa com representantes do governo de Sergipe e lideranças religiosas. Na ocasião, a Seasic apresentou detalhes técnicos da minuta, e foi estabelecido o prazo de 30 dias para que as comunidades discutissem o texto e enviassem contribuições.
Foram encaminhados oito documentos: parecer técnico-institucional e proposta substitutiva da Sociedade de Culto Afro Brasileiro Filhos de Obá; parecer jurídico do Ilê Asè Ojú Ifá Ni Sahara; parecer jurídico do Ilê Axé Idamegê; parecer jurídico e proposta do Axé Ilê Obá Abassá Odé Bamirê Obá Fanidê; parecer técnico do GT Jurídico da Mandata Popular Diversidade e Cidadania; parecer técnico-jurídico do Cepeje Antidiscriminação da UFS; parecer técnico e proposição normativa do Ilé Àse Opó Osogunlade; e relatório técnico elaborado pelos professores Ilzver de Matos Oliveira e Péricles Andrade, da UFS.
A procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Martha Figueiredo, afirmou que a consulta não pode ser apenas formal. “A participação direta dos povos de terreiro e comunidades de matriz africana é indispensável”, disse.
Prazo para resposta
A recomendação estabelece que, em 20 dias contados do recebimento do documento, os órgãos estaduais informem ao MPF se aceitam ou não os termos e indiquem as medidas administrativas adotadas.
