BARRA VELHA — O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município de Barra Velha e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) para impedir o sombreamento da praia e outros danos ambientais na orla. O órgão pede o cancelamento de licenças urbanísticas e ambientais concedidas a condomínios, hotéis e empreendimentos semelhantes que projetem sombra sobre a vegetação de restinga ou a faixa de praia antes das 17h no solstício de inverno.
A solicitação também abrange edificações que ocupem irregularmente terrenos de marinha, agravem a erosão costeira ou não estejam conectadas à rede pública de tratamento de esgoto. O MPF quer impedir ainda a concessão de novas licenças para projetos com irregularidades semelhantes.
Estudos, mobilidade e ocupação urbana
Também são questionados empreendimentos sem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) adequado, devidamente analisado pelas instâncias competentes. O MPF pede a anulação de autorizações concedidas sem a conclusão, aprovação e regulamentação do plano municipal de mobilidade urbana ou sem estudo técnico sobre a capacidade de suporte do trânsito na orla.
Essas avaliações deverão considerar os impactos na rodovia federal BR-101 e os efeitos conjuntos de construções previstas e já autorizadas. A ação teve origem em inquérito civil aberto após uma representação sobre a tentativa de regularizar a ocupação de áreas da União e de áreas de relevante interesse ambiental, incluindo áreas de preservação permanente.
A representação também apontou a inexistência de sistema público de tratamento de esgoto no município. Conforme o MPF, esse tema é objeto de outra ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença desde 2018, e afeta as condições sanitárias e a balneabilidade das praias.
O documento mencionou ainda impactos sobre o acesso livre às praias e ao mar e a falta de revisão do plano diretor, prevista para 2018. Segundo a apuração, leis alteraram as regras de uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano para permitir edifícios altos na orla sem fundamentação técnica. O processo de revisão da legislação urbanística e ambiental também teria desconsiderado estudo técnico contratado pelo município junto a uma universidade.
Sombreamento e pedidos à Justiça
O MPF identificou efeitos de empreendimentos de até 30 pavimentos já construídos na orla. Alguns provocam sombra na praia e na vegetação de restinga antes das 13h; depois desse horário e antes das 14h, a sombra alcança uma área extensa do mar.
A investigação apontou ainda problemas na composição do Conselho da Cidade (Comcidade), com baixa participação da sociedade civil e predominância dos setores imobiliário e da construção civil nas decisões. Também foram identificados riscos para o abastecimento de água e a mobilidade urbana, inclusive na BR-101. A população permanente mais do que dobrou entre os censos de 2010 e 2022, segundo o MPF.
O órgão afirma que a ocupação da orla ocorre em meio a problemas de erosão costeira enfrentados pelo município. Ao fim do processo, pede a paralisação definitiva de obras cujas licenças, alvarás e autorizações sejam cancelados. Solicita ainda multa de R$ 200 mil para cada nova licença emitida e multa diária de R$ 10 mil por licença não cancelada.
A ação tramita sob o número 5018574-54.2026.4.04.7201.
