A integração de dados, o uso de tecnologia e o controle dos principais elos das cadeias de gado, madeira e ouro podem reduzir a circulação de produtos de origem irregular na Amazônia Legal. As atividades são relevantes para as exportações brasileiras, mas também estão associadas ao desmatamento ilegal, à grilagem de terras públicas, a crimes ambientais e à violação de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.
Os níveis de controle variam entre as cadeias. No ouro, não há um sistema estruturado de rastreabilidade capaz de acompanhar o metal desde o garimpo até o comprador final. Na madeira, existe um sistema unificado, mas persistem fraudes e problemas de efetividade. Já o controle do gado funciona para atender à vigilância sanitária e ao comércio exterior, sem alcançar de forma adequada os impactos socioambientais da pecuária.
Fiscalização e decisões judiciais
Desde 2009, o Ministério Público federal firma Termos de Ajustamento de Conduta com frigoríficos amazônicos. Os acordos condicionam a compra de gado à regularidade fundiária e ambiental das propriedades e à realização de auditorias externas. O órgão também usa imagens de satélite e dados do CAR para obter condenações por desmatamento ilegal, incluindo pedidos de indenização por dano climático.
No combate ao garimpo ilegal, a atuação busca atingir a estrutura logística e financeira da atividade, com controle do uso de mercúrio e responsabilização de instituições financeiras que compram ouro sem comprovação de origem legal.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu falhas estruturais na política de proteção à Amazônia nas ADPFs 760 e 743, que estão em fase de execução. As decisões determinaram medidas para eliminar o desmatamento ilegal e prevenir e combater incêndios florestais. Ao longo de 2025 e 2026, decisões monocráticas de Flávio Dino e André Mendonça destacaram a necessidade de uma arquitetura de dados públicos confiável, que permita cruzar informações e acompanhar as cadeias produtivas.
Propostas para rastreabilidade
O estudo “Gado, madeira e ouro na Amazônia Legal: desafios e iniciativas de rastreabilidade e transparência”, elaborado pela Abrampa com apoio do Ipam, propõe integrar bancos de dados públicos e informações geoespaciais. A medida reuniria registros do CAR, Guias de Trânsito Animal, exploração, bases fundiárias, embargos, alertas de desmatamento e licenciamento ambiental.
Outra frente é concentrar a fiscalização nos pontos em que produtos de várias origens se misturam ou passam por transformações, como frigoríficos, serrarias, DTVMs e refinarias. A proposta também prevê ajustes regulatórios para deixar claros os deveres de devida diligência socioambiental de compradores ao longo das cadeias.
Ferramentas como blockchain, códigos de rastreio e testes de procedência geográfica podem ampliar a transparência, mas dependem da qualidade e da integração dos dados. Bases estaduais sobre rebanhos, desmatamento e titulação minerária permanecem frequentemente isoladas das informações federais, o que dificulta o cruzamento necessário à fiscalização.
O estudo afirma que a implementação das medidas exige investimentos, tempo e coordenação interinstitucional. A avaliação é que a falta de ação pode resultar em florestas degradadas, redução da biodiversidade, violação de direitos e risco de perda de mercados. O objetivo da rastreabilidade e da transparência é proteger a Amazônia e assegurar o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Vivian Ferreira é advogada, doutora em filosofia e teoria do direito pela Faculdade de Direito da USP e mestre em direito e desenvolvimento pela FGV-SP. Raquel Frazão Rosner é advogada, doutoranda e mestre em direito e desenvolvimento pela FGV-SP. As duas atuam como consultoras jurídicas do projeto Abrampa pelo Clima.
