SÃO PAULO — O adiamento da medida provisória que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo pode retirar R$ 3,82 bilhões da arrecadação federal em 2027. O valor corresponde a 9% da receita projetada para o tributo naquele ano e seria recolhido em fevereiro, sobre operações realizadas em janeiro, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
O governo estima arrecadar R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. A cobrança começará após o cumprimento da noventena, período de 90 dias entre a criação do tributo e o início da exigência. Se a medida provisória for publicada até esta sexta-feira (2), a arrecadação começará em fevereiro. Caso a publicação ocorra somente depois do segundo turno das eleições, o recolhimento ficará para março.
Produtos e alternativas para compensar a receita
O Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A partir de 2027, substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos classificados como poluentes.
A cobrança também alcançará aeronaves, embarcações, minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport, incluindo as bets, que estão proibidas de operar no Brasil. A legislação prevê a incidência sobre a produção, a extração de minerais, a comercialização ou a importação desses bens e serviços.
Para manter a arrecadação prevista no PLOA, o governo poderá elevar as alíquotas nos meses restantes. Existe, porém, a possibilidade de empresas anteciparem operações para janeiro, antes do início da cobrança. Outra alternativa seria compensar o valor com uma alíquota maior de outros tributos, como a CBS, o IOF-Seguros ou parte do IPI.
A CBS, contribuição que substituirá PIS/Cofins, IOF-Seguros e parte do IPI a partir de janeiro, é estimada em cerca de 10%. Diferentemente do Imposto Seletivo, ela não precisa cumprir a noventena.
Às vésperas da eleição, empresas dos setores afetados pressionam o governo Lula para que as alíquotas não aumentem a carga sobre os produtos. Com o adiamento, os ministérios envolvidos nas discussões podem apresentar percentuais maiores sem o mesmo impacto sobre o período eleitoral.
Projeções para a reforma tributária
A ferramenta do Banco Mundial que simula os efeitos da reforma estima que a retirada da tributação das apostas poderá elevar em até 0,18 ponto percentual a alíquota dos novos tributos sobre bens e serviços. A projeção considera uma alíquota conjunta de 28% para CBS e IBS a partir de 2033.
Como parte dos concursos de prognósticos continuará permitida e os recursos das bets serão direcionados a outros bens e serviços, o efeito calculado tende a ser menor. A instituição havia estimado uma alíquota de 12% para esses serviços.
A reforma prevê a manutenção da carga tributária do período de referência 2012-2021. Para isso, o governo precisa arrecadar cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, o equivalente a R$ 725 bilhões, segundo a projeção orçamentária.
A receita estimada com a CBS é de R$ 636,8 bilhões, ou 4,3% do PIB, com arrecadação entre fevereiro e dezembro. Para janeiro, a previsão é de cerca de R$ 46 bilhões, equivalentes a 0,3% do PIB, obtidos com PIS/Cofins, IOF-Seguros e IPI sobre operações realizadas no fim de 2026.
O governo afirma no Orçamento que ainda não foram editadas as definições da alíquota de referência da CBS nem as regras do Imposto Seletivo e do IPI residual. “É, portanto, de se esperar que sejam necessários ajustes nos montantes estimados para cada um dos tributos criados a partir de 2027.”
