A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o reajuste de 15% no Bolsa Família não é alcançado pela lei que restringe a ampliação de benefícios sociais em ano eleitoral. O aumento foi anunciado nesta quinta-feira, 17, pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com a AGU, a medida apenas recompõe perdas inflacionárias acumuladas desde a criação do novo modelo do programa, em março de 2023. O órgão destacou que o decreto não cria um benefício novo, não muda os critérios de acesso e não amplia o número de famílias atendidas.
"A correção do benefício pautada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sem ampliação do público atendido, está fora, portanto, do alcance de qualquer vedação eleitoral", afirmou a AGU em nota.
O decreto foi assinado nesta quinta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A AGU também declarou que a lei que instituiu o Bolsa Família, em janeiro de 2023, permite ao Executivo corrigir os valores pagos. Para o órgão, ao publicar a medida, o governo exerce uma competência atribuída pelo Congresso Nacional.
Com o reajuste linear, o valor mínimo dos pagamentos passa de R$ 600 para R$ 691. A média dos benefícios sobe de R$ 691 para R$ 777. Segundo cálculos apresentados pelo governo, a variação do INPC desde o início do programa até agosto chegou a 15,04%.
A AGU definiu o Bolsa Família como um programa permanente voltado à garantia da renda básica familiar. O órgão sustentou ainda que a atualização impede que a inflação reduza a proteção destinada às famílias em situação de vulnerabilidade, sem alterar as regras de entrada no programa.
