O Banco Central publicou nesta quarta-feira duas resoluções que impedem o processamento, a liquidação e a viabilização de transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, conhecidas como bets. As medidas foram editadas em cumprimento à Medida Provisória 1 394, publicada pelo governo federal na última sexta-feira (25), que proibiu as operações dessas empresas no país.
A Resolução 596 estabelece que as instituições participantes do arranjo de pagamentos por boleto devem impedir esse tipo de operação desde a publicação da medida provisória. A regra alcança as etapas de processamento, liquidação e viabilização das transações.
Já a Resolução 597 modifica o regulamento do Pix. O texto altera a Resolução 1, de 12 de agosto de 2020, que criou o arranjo de pagamentos instantâneos, para incluir a proibição de operações destinadas às bets.
A norma mantém uma exceção: ficam permitidas as transações necessárias ao ressarcimento de operações e à restituição de valores aos apostadores. As duas resoluções foram publicadas nesta quarta-feira no BC Correio.
