SÃO PAULO — Entidades do setor de apostas afirmaram que vão recorrer à Justiça contra a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a atuação das casas de apostas no Brasil. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) disse que já toma providências para tentar reverter a medida.
Em nota, a entidade afirmou que a decisão teria como objetivo obter ganhos eleitorais na disputa pela Presidência da República. Também contestou os efeitos da proibição sobre os investimentos feitos pelas empresas e sobre as exigências cumpridas para a obtenção das autorizações.
A regulamentação das apostas de quota fixa estabeleceu o pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal. Desde então, 85 empresas atenderam à exigência para operar no país, em um desembolso total de R$ 2,55 bilhões aos cofres públicos.
As autorizações têm validade de cinco anos e, conforme a ANJL, não definem regras para devolução, revogação ou cancelamento das outorgas. As empresas estudam recorrer para tentar recuperar os valores pagos pelas licenças e cobrar lucros cessantes, referentes ao que estimavam faturar no período previsto de funcionamento.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL. Ele disse que um eventual pedido de ressarcimento poderia incluir os R$ 30 milhões pagos por cada empresa, além de indenizações por danos materiais e morais relacionados aos investimentos feitos pelo setor no país.
