O presidente da Febraban, Isaac Sidney, afirmou que as novas regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) para operações lastreadas em direitos creditórios e ativos judiciais demonstram a capacidade de reação do Estado diante de distorções no mercado. Para ele, as medidas ajudam a preservar a credibilidade e a resiliência do sistema financeiro.
“Temos uma medida que foi acertada, que faz um saneamento no mercado muito importante”, disse Sidney. Ele também afirmou que o segmento tem grande dimensão, alcança o sistema financeiro nacional e o mercado de capitais e afeta investidores.
Diagnóstico e regulação
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, declarou que o CMN tomou uma das decisões mais importantes dos últimos anos ao estabelecer regras para o uso de ativos judiciais, precatórios e pré-precatórios no sistema financeiro. Segundo ele, o mercado estava descontrolado e precisava de disciplina.
Messias afirmou que a decisão foi o início de medidas para conter fraudes que poderiam atingir o sistema financeiro nacional. O ministro disse ainda que há diagnósticos sobre outros segmentos e instrumentos financeiros que exigirão avanços regulatórios.
Ele citou eventos recentes que, na avaliação dele, mascaravam problemas posteriormente revelados como prejudiciais ao sistema financeiro. Também relacionou o tema às contas públicas, argumentando que recursos do Fundo Garantidor de Crédito são públicos, embora não sejam estatais.
Para Messias, o uso de ativos judiciais em disputas contra o Estado contribui para a dívida pública. Ele defendeu a redução desse item de despesa como forma de ampliar recursos para o superávit primário, diminuir a dívida pública e colocar a Selic em trajetória descendente.
Sidney acrescentou que a AGU iniciou o debate regulatório ao identificar uma distorção que afetava a credibilidade dos instrumentos de dívida. O presidente da Febraban ressaltou, porém, que o tema requer cuidado por envolver um mercado amplo, com efeitos sobre o setor público, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os investidores.
