A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu uma modalidade para microempreendedores individuais (MEIs) quitarem débitos com autarquias e fundações públicas federais. A medida permite desconto de 50% sobre o valor consolidado da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos, com pagamento em até 60 meses.
Podem ser incluídos créditos registrados em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. O prazo de adesão vai de 16 de outubro deste ano a 31 de março de 2027. A negociação alcança dívidas tributárias e não tributárias de órgãos como ANTT, ICMBio, DNIT, Anatel, ANP, Incra e FNDE.
Medidas para pequenos negócios e empregadores
O governo anunciou oito editais para renegociar débitos com a União, autarquias e fundações federais. As medidas abrangem MEIs, produtores rurais, pessoas físicas, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa.
Para MEIs com pequenas dívidas tributárias, o Desenrola MEI Pequeno Valor atenderá débitos de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105. Será necessário pagar uma entrada de 5%, sem abatimento. O restante poderá ser quitado em até 55 meses, com desconto de 50%. As adesões estarão disponíveis de 1º de outubro deste ano a 31 de janeiro de 2027.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também oferecerá negociação para pessoas físicas ou jurídicas com até R$ 45 milhões em débitos inscritos na dívida ativa do FGTS. Empregadores incluídos pelo Ministério do Trabalho e Emprego em cadastro por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão não poderão participar.
Três programas já existentes foram prorrogados até 29 de janeiro de 2027. Um deles trata de dívidas de até R$ 45 milhões inscritas em dívida ativa. Os descontos podem alcançar 100% de juros, multas e encargos legais, sem reduzir o principal. O abatimento total fica limitado a 65% da dívida e chega a 70% para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas.
Também terão o prazo ampliado o Desenrola Rural e o Desenrola MEI, lançado em julho. O primeiro tem modalidades baseadas na capacidade de pagamento, na dificuldade de recuperação do débito e no baixo valor da dívida. O segundo atende MEIs com até R$ 20 mil em débitos na dívida ativa da União. Em ambos, os descontos incidem sobre juros, multas e encargos; no Desenrola MEI, o abatimento é limitado a 70% do débito total.
Ex-bolsistas
A AGU criou ainda duas modalidades para ex-bolsistas da Capes e do CNPq com dívidas ligadas a bolsas de estudo e pesquisa no Brasil ou no exterior. O percentual de desconto dependerá da quitação: pode chegar a 70% no pagamento à vista e a 30% no parcelamento em até 84 meses.
Nessas negociações, o abatimento pode alcançar o principal, mas o valor final não poderá ser inferior ao montante originalmente devido. Segundo a AGU, os editais inauguram a aplicação da transação por relevante interesse regulatório, criada pela regulamentação de março deste ano. A finalidade apresentada é equacionar os débitos e facilitar a reinserção de pesquisadores no sistema de ensino, pesquisa e inovação.
