BRASÍLIA — O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, pediu ao TCU a fiscalização dos procedimentos adotados pela União no caso dos precatórios ligados ao setor sucroalcooleiro. Ele também solicitou a verificação das informações sobre créditos desse setor relacionados ao Banco Master.
O pedido inclui a análise de possíveis riscos na formação e na quantificação de créditos contra a União, na emissão de requisitórios e na negociação de direitos creditórios. Furtado também apontou a necessidade de verificar a proteção do patrimônio público durante a execução de obrigações judiciais.
Conforme o resultado da fiscalização, o subprocurador-geral defende que sejam recomendados ou determinados o aperfeiçoamento dos controles, a integração de dados, a rastreabilidade e a transparência dos procedimentos federais de gestão e pagamento de precatórios.
Decisões sobre os precatórios
Na segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma decisão para cancelar 14 precatórios emitidos irregularmente e determinar a restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões à União. A ordem foi dada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves.
A decisão acolheu um pedido de extensão apresentado pela AGU em relação a uma determinação anterior do CNJ, que havia cancelado outros 16 precatórios irregulares, no valor de R$ 4,7 bilhões. O caso envolve uma representação da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A AGU informou que os valores ultrapassam R$ 7 bilhões e estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.
O pedido do MPTCU também trata da compra de precatórios por uma fração do preço original. O Banco Master adquiria os papéis por 10% a 20% do valor da dívida e contabilizava os títulos com valores bilionários. O banco tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios, dos quais R$ 10 bilhões correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro.
