A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reverter a manutenção de valores bloqueados em precatórios de usinas açucareiras. O pedido levou o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, a determinar o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Os precatórios haviam sido expedidos antes da conclusão total da ação em que as usinas cobravam a execução dos valores, segundo a AGU. No último dia 10, a Justiça Federal cancelou a expedição, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), porém, manteve o dinheiro bloqueado, o que motivou o recurso ao CNJ.
O montante está depositado em contas judiciais desde dezembro de 2023, após uma ordem da Justiça Federal do Distrito Federal expedida um ano antes. Pela decisão de Benedito Gonçalves, o Tribunal terá cinco dias para cancelar os precatórios e devolver os valores, com os rendimentos, aos cofres públicos.
Até a restituição, ficam proibidos o levantamento ou a transferência dos recursos, a expedição de alvarás e o pagamento de honorários relacionados aos casos.
A decisão não inclui os precatórios que o Banco Master transferiu, um mês antes de ser liquidado, à Entre Investimentos. A empresa é controlada por Antônio Carlos Freixo Júnior, conhecido como “Mineiro”, e é associada a Daniel Vorcaro.
O Banco Master havia contratado os escritórios de Camilla Ramos e Dalide Corrêa para disputas judiciais envolvendo precatórios. Camilla Ramos foi citada em mensagens analisadas pela Polícia Federal como integrante da chamada “turma do KN”, possível referência ao ministro do STF Kassio Nunes Marques. Dalide Corrêa trabalhou com o ministro Gilmar Mendes.
Nunes Marques negou ter votado a favor de Vorcaro ou do Banco Master, trocado mensagens com o banqueiro ou feito pedidos a ele. Também afirmou que nunca autorizou terceiros a falar em seu nome. O escritório de Camilla Ramos disse que mantém contrato com o banco há quase três anos, não recebeu honorários do Master e não atua em processos no STF. A defesa de Vorcaro não se manifestou.
