O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) se manifeste, em 72 horas, sobre a medida provisória que proíbe o funcionamento das bets no país. A decisão foi tomada nesta sexta-feira 2.
A manifestação da AGU antecede a avaliação do mérito dos pedidos que contestam a medida provisória. Essa etapa ficará para depois do primeiro turno das eleições, marcado para domingo 4.
Fux é o relator das ações apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pedem a suspensão dos efeitos da medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou a interrupção imediata das atividades das casas de apostas.
Análise do ministro
Na análise, Fux deverá verificar se existia urgência para a edição da medida provisória, requisito previsto na legislação. O prazo para a manifestação foi solicitado no início desta semana pela própria AGU.
Com a determinação desta sexta-feira, a discussão sobre a validade da medida não será examinada no mérito antes do primeiro turno. A decisão do ministro, portanto, estabelece inicialmente a participação da União no processo e deixa a análise do conteúdo da contestação para uma etapa posterior.
A medida provisória é atribuída ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tem como efeito previsto no processo a proibição imediata das casas de apostas no país. Os pedidos das duas entidades serão avaliados no caso relatado por Fux no STF.
