RIO DE JANEIRO — O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine a apresentação e a execução de um plano para reduzir mortes decorrentes de intervenções policiais no estado do Rio de Janeiro. A obrigação foi estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2017 e envolve o governo estadual e a União.
A solicitação tramita na 26ª Vara Federal Cível. O MPF quer que os órgãos detalhem metas, políticas adotadas, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento. Para o órgão, os documentos apresentados até agora não demonstram a elaboração nem a execução de uma política pública com resultados mensuráveis.
A avaliação considera o número de mortes registrado em ações policiais recentes. Na Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão, 122 pessoas foram assassinadas. O MPF classifica o episódio como evidência de que as medidas adotadas não foram suficientes para cumprir a determinação internacional.
O governo do Rio afirma que cumpriu a sentença da CIDH ao adotar medidas relacionadas à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. Em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação estabeleceu regras para operações policiais no estado em 2020. Em abril de 2025, porém, o STF reconheceu limitações no plano apresentado.
À Agência Brasil, o governo estadual informou que a Secretaria de Estado de Polícia Militar mantém “um conjunto permanente de medidas” para reduzir a violência e aprimorar a atuação policial. Entre as ações mencionadas estão cursos, instruções, treinamentos e atualizações.
Dados citados pelo Ministério Público
O MPF também citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. Conforme os números apresentados na ação, as mortes decorrentes de intervenção policial no Rio passaram de 703 pessoas em 2024 para 798 em 2025, alta de 13,5%. A taxa estadual foi de 4,6 mortes por 100 mil habitantes, acima da média nacional de 3,1.
O órgão afirma que cursos, treinamentos, compra de equipamentos e produção de dados sobre letalidade, isoladamente, não comprovam a existência de um plano efetivo. “O cumprimento exige políticas públicas efetivas, capazes de produzir resultados e sujeitas a acompanhamento e reavaliação”, afirmou o MPF.
A decisão da CIDH está relacionada às chacinas da Favela Nova Brasília, em 1994, e do Complexo do Alemão, em 1995, ambas no Rio de Janeiro. O tribunal responsabilizou o estado, determinou a reabertura das investigações e ordenou medidas de reparação para vítimas e familiares. Na sentença, registrou a execução de 26 pessoas e denúncias de estupro contra três mulheres, duas delas adolescentes, por agentes de segurança.
