A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso contra a decisão que negou um habeas corpus apresentado em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Bolsonaro cumpre em casa uma pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar a tentativa de golpe de Estado.
Votaram contra o recurso a ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. Alexandre de Moraes, relator da investigação sobre a trama golpista, declarou-se impedido e não participou do julgamento. O processo envolve atos assinados por ele nessa condição.
Argumentos para negar o habeas corpus
O autor do pedido não faz parte da defesa de Bolsonaro. Ele alegou que houve constrangimento ilegal na ação penal e buscou a libertação do ex-presidente. Cármen Lúcia afirmou que Bolsonaro tem advogados regularmente constituídos no processo e não autorizou a apresentação do habeas corpus.
“A generosidade processual adotada em habeas corpus tem o objetivo de proteger o paciente, não de substituir sua vontade”, escreveu a ministra. A decisão foi publicada em 24 de agosto.
Cármen também considerou inadequado usar habeas corpus contra ato de um ministro do Supremo — neste caso, Moraes — ou contra decisão de um órgão colegiado da Corte. Para ela, o pedido não apresentava legitimidade da parte, requisitos processuais constitucionais, objeto específico nem fundamentação mínima. A ministra afirmou ainda que não havia documento que comprovasse as alegações apresentadas.
Em 3 de julho, Moraes havia decidido manter Bolsonaro em prisão domiciliar humanitária. Duas semanas depois, determinou restrições, incluindo a proibição de visitas com finalidade “político-eleitoral” até o fim do pleito deste ano.
