SÃO PAULO — O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estudem alternativas antes de decidir sobre a caducidade da concessão da Enel São Paulo. A medida foi relatada pelo ministro Augusto Nardes na quarta-feira 23.
A caducidade é a forma mais severa de encerramento de uma concessão por descumprimento de obrigações contratuais. No caso da distribuidora, a decisão depende da conclusão do processo em análise na Aneel e, depois, de deliberação do Ministério de Minas e Energia.
O tribunal determinou que o governo e a agência façam uma avaliação estruturada sobre possíveis operadores para assumir a concessão, o cronograma de transição, os custos de indenização dos bens reversíveis, os efeitos nas tarifas e os riscos para o sistema de distribuição.
O TCU também estabeleceu prazo de 60 dias para que o governo e a Aneel apresentem um cronograma detalhado das ações necessárias à continuidade da distribuição de energia em São Paulo depois do fim do contrato atual, previsto para 2028. Segundo o tribunal, deverá ser demonstrado que a caducidade traria benefício líquido ao consumidor.
Processo na Aneel
A diretoria da Aneel analisa o processo que pode levar à recomendação de caducidade da concessão. A agência decidirá se encaminha ou não a medida ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela decisão final.
A Enel contesta a avaliação da Aneel de que sua distribuidora paulista apresenta falhas estruturais na prestação dos serviços. Entre os fatores analisados pela agência está o desempenho da empresa na recuperação do fornecimento após eventos climáticos extremos registrados em 2023, 2024 e 2025.
A recomendação do TCU acompanha um pedido feito pela própria Enel nas alegações finais do processo. A empresa defendeu a análise dos efeitos de uma eventual extinção sobre a continuidade do serviço, a transição operacional e as tarifas.
Uma eventual caducidade seria inédita no setor elétrico brasileiro: a medida nunca foi aplicada a uma concessão de distribuição de energia no país. A troca de comando exigiria providências para manter o fornecimento. A Enel havia pedido a renovação antecipada da concessão, mas o processo está suspenso até o fim do procedimento de caducidade.
A atuação do TCU começou em 2023, após representação do Ministério Público junto ao tribunal. O processo foi aberto para apurar as causas de um apagão na área de concessão da Enel, na Grande São Paulo, e acompanhar as medidas do governo federal. O tribunal continuará monitorando os possíveis impactos de uma eventual troca de operador.
