A proposta Kids Act, apresentada pela Comissão Europeia, pretende limitar o acesso de menores a redes sociais e impedir o uso de recursos considerados viciantes, mas organizações de direitos digitais alertam que as regras podem excluir pessoas com deficiência, migrantes, apátridas e indocumentados.
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, apresentou a iniciativa em 17 de setembro. O projeto prevê acesso gradual a plataformas consideradas de risco aos 13, 15 e 18 anos. Também proíbe, para menores de 18 anos, funcionalidades como o scroll infinito.
A verificação de idade seria feita por um token de “sim/não”, concebido para preservar a privacidade, em vez da apresentação de uma certidão de nascimento. Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão Europeia, descreveu a medida como um adiamento do acesso, e não como uma proibição total.
Críticas à verificação de idade
Simeon de Brouwer, conselheiro de políticas da European Digital Rights (EDRi), afirmou que a proposta trata a idade como o principal indicador de vulnerabilidade e não enfrenta o design das plataformas, os modelos de negócio e as práticas manipuladoras que podem causar danos.
Para ele, exigir a comprovação da idade de todos os usuários pode transformar smartphones e documentos de identidade em requisitos para acessar espaços online. Entre os grupos potencialmente afetados, citou pessoas sem identidade estatal, apátridas, migrantes ainda não integrados e quem opta por não ter um smartphone.
As restrições também podem atingir jovens que dependem da internet para socializar, como pessoas com deficiência, moradores de áreas rurais e aqueles cujos pais não estão presentes ou não oferecem apoio. Esses grupos podem usar espaços online para encontrar pessoas com experiências semelhantes.
Francesca Pisanu, responsável sênior de políticas da Eurochild, reconheceu a ambição do projeto, mas disse que a acessibilidade precisa ser analisada. Ela afirmou que a internet pode favorecer a inclusão de crianças e de outras pessoas na sociedade, embora grupos discriminados no mundo offline também possam sofrer discriminação online.
Pisanu defendeu que recursos de inclusão sejam ativados junto com as ferramentas de proteção, para evitar que as duas abordagens entrem em conflito. Ela também citou um estudo ligado à Eurochild, nos Países Baixos, segundo o qual crianças com deficiência ou problemas de saúde mental eram favoráveis a uma proibição. O resultado, segundo ela, mostra que grupos marginalizados não têm uma posição única sobre o tema.
Disputa com outra proposta europeia
De Brouwer também alertou para o risco de o Kids Act se sobrepor ao Digital Fairness Act (DFA), iniciativa voltada à proteção de consumidores em diferentes serviços, e não apenas de crianças. Na avaliação dele, a concentração do debate em menores pode reduzir o impulso político para ampliar a proteção de todos.
Entre as medidas que, segundo o conselheiro, deveriam alcançar a população em geral estão a proibição de recursos viciantes e o direito a serviços que não sejam personalizados. A Eurochild, por sua vez, defende que a segurança desde a concepção se torne uma obrigação legal, e não apenas uma orientação da DSA.
Algumas proteções previstas no projeto, como mudanças nas configurações dos sistemas de recomendação, poderiam alcançar usuários não registrados. O Parlamento Europeu e o Conselho ainda precisam definir suas posições sobre o Kids Act. A Comissão Europeia também terá de revisar o impacto das regras sobre os direitos fundamentais até 31 de agosto de 2030.
