A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta sexta-feira (4) que não tem competência constitucional ou legal para atuar na esfera criminal nos termos solicitados pela Polícia Federal (PF). A posição foi apresentada após a corporação pedir ao advogado-geral da União, Jorge Messias, que contestasse determinações do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A AGU informou que a decisão foi tomada após uma avaliação interna. Em nota, classificou a análise como “estritamente técnica e jurídica” e afirmou que considerou o caráter procedimental das decisões de Mendonça, relator dos processos relacionados às operações Compliance Zero e Sem Desconto.
Os casos envolvem a investigação de fraudes em descontos associativos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e suspeitas de tráfico de influência relacionadas ao empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conhecido como “Lulinha”.
Medidas solicitadas pela PF
A corporação acionou a AGU em julho, depois de decisões que, na avaliação de investigadores, poderiam interferir na condução dos trabalhos. A PF pediu que fossem examinadas medidas contra duas determinações de Mendonça.
Uma delas estabeleceu que todas as peças das investigações da operação Sem Desconto deveriam ser enviadas ao STF. A outra determinou que o ministro fosse avisado previamente sobre qualquer decisão de afastamento ou substituição dos delegados responsáveis pelos casos relacionados às fraudes no INSS.
A nota da AGU também rejeitou a ideia de que a instituição tenha permanecido inerte. Segundo o documento, Messias procurou construir uma solução institucional para permitir que as questões apresentadas pela PF fossem encaminhadas diretamente a Mendonça.
Ao longo dos meses de julho e agosto, autoridades e representantes da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da PF participaram de diversas reuniões. O objetivo, de acordo com a instituição, era encontrar mecanismos próprios e juridicamente adequados para atender às demandas.
Messias também buscou o presidente do STF, ministro Edson Fachin, para contribuir com um ambiente de diálogo e evitar o agravamento das divergências entre a PF e Mendonça. A AGU disse que uma intervenção processual nas condições solicitadas poderia gerar riscos jurídicos e institucionais para as investigações em andamento no Supremo.
