Órgãos nacionais e internacionais de direitos humanos receberam uma denúncia contra o governo de Sergipe por causa de um episódio envolvendo a fiscalização do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (COPEMCAN), em São Cristóvão. Uma perita do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/SE) foi impedida de entrar na unidade acompanhada de uma especialista convidada, segundo o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
O caso ocorreu em 18 de agosto, por volta das 9h40, durante uma atividade de inspeção das condições de custódia. A perita Victória Moitinho já havia entrado no presídio quando a direção barrou a acompanhante. O diretor da unidade, Emerson França, teria informado que a especialista precisaria passar por uma verificação do “perfil histórico, pessoal e profissional” pelo Centro de Inteligência da Secretaria de Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc).
Ainda segundo o relato encaminhado pelo MNPCT, Moitinho foi ameaçada de prisão em flagrante por desacato caso insistisse em realizar a vistoria com a convidada. O documento foi enviado ao Subcomitê de Prevenção da Tortura do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ao Conselho Nacional de Justiça e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
O MNPCT também pediu a apuração de possíveis responsabilidades da secretária estadual da Justiça e Defesa do Consumidor, Viviane Cruz Pessoa, dos diretores do Sistema Prisional e do responsável pelo COPEMCAN. Para o mecanismo, o episódio configuraria uma “grave violação de prerrogativas institucionais”.
A legislação estadual que criou o MEPCT/SE, em 2016, prevê visitas periódicas e regulares aos locais de privação de liberdade. A norma garante aos peritos entrada livre nesses espaços, sem aviso prévio, e autoriza a participação de integrantes da sociedade civil, peritos e especialistas convidados.
Lotação e versões sobre o episódio
Dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça na plataforma Geopresídios indicam que oito das 11 unidades prisionais em funcionamento em Sergipe estão acima da capacidade nominal. O COPEMCAN tem capacidade para 800 presos, mas abriga cerca de 2.796 detentos, com taxa de ocupação de 349,5%.
O MNPCT avaliou que a exigência de uma investigação feita pelo próprio órgão fiscalizado representaria interferência na atuação do mecanismo. Em documento assinado pelas coordenadoras-gerais Camila Antero de Santana e Ana Valeska Duarte, o órgão afirmou: “Submeter especialistas convidados a um escrutínio investigativo do setor de Inteligência do próprio órgão fiscalizado consiste em ingerência indevida”.
Victória Moitinho declarou que a especialista barrada já havia participado de outras inspeções no COPEMCAN, incluindo visitas em 16 de junho e poucos dias antes do episódio. A perita também relatou uma ocorrência anterior, em agosto do ano passado, na qual a secretária Viviane Pessoa teria questionado as atribuições do mecanismo e defendido que os relatórios fossem submetidos ao governo antes da divulgação. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania foi informado sobre o caso.
A Secretaria de Justiça apresentou uma versão diferente. Em nota, afirmou que a perita teve acesso liberado e que a restrição atingiu somente a acompanhante, por ela não ter cumprido o procedimento de identificação civil e cadastro na portaria. A pasta classificou a medida como pontual, negou intenção de restringir ou perseguir a fiscalização e disse manter diálogo permanente com os órgãos de controle.
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do CNJ, classificou o relato como uma situação grave, urgente e com risco de dano irreparável. O órgão recomendou que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, ligado ao Tribunal de Justiça de Sergipe, apure os fatos. Também apontou que, se confirmada uma violação de compromissos internacionais de direitos humanos, o episódio poderia resultar em responsabilização internacional do Brasil.
