MARANHÃO — O Ministério Público Federal recomendou ao governo do Maranhão e à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) medidas para recompor e estruturar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/MA). O órgão fiscaliza as condições de pessoas privadas de liberdade e atua na prevenção de violações de direitos humanos em presídios.
Atualmente, o mecanismo funciona com apenas uma perita em exercício. Para o MPF, a situação compromete a validade legal das vistorias, que, conforme a Lei Estadual nº 10.334/2015, devem ser realizadas pela composição plena do MEPCT/MA.
A recomendação, expedida pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Marcelo Correa, estabelece o prazo de 30 dias para que o estado abra processo seletivo ou adote ato normativo capaz de preencher a outra vaga de perita. O documento também aponta problemas na estrutura física e logística, além de entraves administrativos para compras públicas.
O mecanismo deverá contar com veículos exclusivos, equipamentos de informática e condições logísticas para realizar inspeções surpresas no interior do estado. Essas adequações devem ser feitas em até 60 dias. O MPF também determinou que a Sedihpop designe, em até cinco dias, servidores especializados em licitações para cuidar da documentação de compras. A medida busca deixar as peritas concentradas na fiscalização e na apuração de possíveis violações.
Resposta do governo
A Sedihpop informou que o MEPCT dispõe dos equipamentos e materiais necessários e que demandas como veículos e diárias para inspeções são atendidas de forma prioritária. A secretaria também afirmou ter uma equipe técnica de licitações e contratos disponível para atender ao mecanismo.
Sobre a recomposição do quadro, o governo informou que o Comitê Estadual de Combate à Tortura elaborou proposta de alteração da Lei Estadual nº 10.334/2015, atualmente em tramitação. O colegiado decidiu suspender temporariamente a publicação do edital de seleção até a conclusão da mudança legislativa.
O MPF avaliou que a recomendação não foi atendida integralmente e concedeu mais 20 dias úteis para a apresentação de documentos. Sem as comprovações, o órgão poderá ajuizar ação civil pública e buscar a responsabilização civil e administrativa dos gestores.
Em 19 de agosto, Marcelo Correa se reuniu com o secretário estadual adjunto de Direitos Humanos, Eudes Vítor Bezerra, e servidores da Sedihpop para discutir a implementação do mecanismo. O caso tramita no Procedimento Administrativo 1.19.000.001551/2025-20.
