O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, retirou do Inquérito das Fake News a investigação relacionada ao ministro André Mendonça e abriu prazo para manifestações da Procuradoria-Geral da República e do próprio ministro. A decisão foi tomada na sexta-feira 4 e pode facilitar o encerramento do procedimento, aberto em 2019 para apurar ataques contra a Corte.
Fachin incluiu o fim do inquérito entre os compromissos de sua gestão para modernizar o sistema de Justiça, mas ainda não definiu uma data. Antes de concluir o caso, o Supremo deverá separar eventuais apurações com objeto próprio e encaminhá-las aos órgãos ou procedimentos correspondentes.
Origem e controvérsias
O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli. O objetivo declarado era investigar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações contra a honra e a segurança dos ministros, da Corte e de seus familiares.
A investigação foi aberta de ofício, sem provocação do Ministério Público Federal. Toffoli escolheu Alexandre de Moraes como relator, sem o sorteio eletrônico previsto no regimento interno do tribunal. Em abril de 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento.
No mesmo mês, Moraes determinou que a revista Crusoé e o site O Antagonista retirassem do ar uma publicação que relacionava Toffoli à Odebrecht. A decisão foi criticada como censura e depois revogada pelo próprio ministro. Também em abril, a Polícia Federal fez buscas em São Paulo, Goiás e Brasília. Um dos alvos foi o general da reserva Paulo Chagas.
A Rede Sustentabilidade questionou a legalidade do inquérito na ADPF 572. Em junho de 2020, o plenário do STF confirmou, por 10 votos a 1, a constitucionalidade da portaria que havia criado a investigação. O entendimento vencedor admitiu a atuação da Corte diante de ataques que ameaçassem seus integrantes ou o funcionamento da instituição. Marco Aurélio Mello foi o único a divergir.
Expansão das apurações
A investigação ganhou escala em maio de 2020, quando a Polícia Federal cumpriu mandados no Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina contra empresários, parlamentares e influenciadores ligados ao bolsonarismo. A operação buscava esclarecer a atuação do chamado gabinete do ódio, apontado como estrutura de coordenação de campanhas de desinformação e ataques ao Supremo.
Entre os alvos estavam Bia Kicis, Carla Zambelli, Daniel Silveira, Filipe Barros, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Cabo Junio Amaral, Gil Diniz, Douglas Garcia, Roberto Jefferson, Luciano Hang, Edgard Corona, Allan dos Santos, Bernardo Kuster, Enzo Leonardo, Otávio Fakhoury e Sara Winter.
Como o procedimento tramita sob sigilo, o número total de investigados, o conteúdo integral das decisões e os detalhes de todas as operações não são públicos. O inquérito também passou a se relacionar com apurações sobre ataques ao sistema eleitoral e a tentativa de manter Jair Bolsonaro no poder.
Daniel Silveira foi preso em fevereiro de 2021 após divulgar um vídeo com ataques a ministros do STF, defesa da extinção da Corte e pedido de edição de um novo AI-5. Em abril de 2022, o Supremo o condenou a 8 anos e 9 meses de prisão, com perda do mandato. Jair Bolsonaro concedeu indulto ao aliado no dia seguinte, mas o tribunal anulou o perdão por 8 votos a 2.
Bolsonaro entrou formalmente no Inquérito das Fake News em agosto de 2021, após uma transmissão em que atacou o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas. A investigação também serviu de ponto de partida para o Inquérito das Milícias Digitais, relatado por Moraes, sobre financiamento e coordenação de ataques às instituições nas redes sociais.
Disputa entre ministros
A discussão sobre o encerramento ganhou força após o conflito envolvendo Moraes e Mendonça. O episódio está ligado ao colapso do Banco Master, de Daniel Vorcaro, preso em novembro do ano passado. Em janeiro, Dias Toffoli autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de 101 pessoas e entidades, além do bloqueio de 5,7 bilhões de reais em bens. O caso acabou redistribuído a Mendonça após atritos entre Toffoli e a Polícia Federal.
Paralelamente, surgiram suspeitas de acesso indevido a dados fiscais sigilosos de ministros do Supremo e de familiares deles. Moraes abriu uma apuração de ofício sobre o episódio em 2026.
Relatórios da Polícia Federal encaminhados por Moraes a Fachin apontariam possíveis irregularidades de Mendonça na condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero. As suspeitas incluem interferência nas atribuições da Polícia Federal e direcionamento de diligências contra Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Mendonça nega irregularidades.
O Inquérito 4.781 continua sob sigilo e passou por sucessivas prorrogações. Juristas e ex-autoridades defendem seu arquivamento, citando a duração e a amplitude do procedimento. Os defensores da continuidade afirmam que ainda é necessário esclarecer o financiamento e a organização das redes investigadas. Moraes sustenta, desde 2022, que o caso só deve terminar após o avanço dessas apurações. Gilmar Mendes também declarou, em abril, que a investigação continuava necessária e seria encerrada quando seu objeto estivesse esgotado.
