O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu ao TCU uma medida cautelar para suspender o decreto que elevou em 15% o valor do Bolsa Família. A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, 17 dias antes do primeiro turno eleitoral.
Questionamentos orçamentários
Furtado afirma que pode haver falta de previsão e de adequação orçamentário-financeira para o reajuste. Ele também aponta possível ausência ou insuficiência de uma estimativa do impacto da despesa e solicita a apuração do caso.
Na representação, o subprocurador-geral classifica a medida como uma política fiscal expansionista “à revelia” da lei orçamentária. Para ele, a cautelar é necessária para preservar a utilidade do processo e evitar uma lesão irreversível ao patrimônio público e à ordem jurídica.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, declarou que o reajuste não aumentará os gastos do governo. Segundo Moretti, a medida foi viabilizada pelo deslocamento de sobras de recursos de outras rubricas.
Até o momento, o TCU não se manifestou. A representação ainda precisa passar pela análise dos requisitos de admissibilidade previstos no regimento da Corte. Essa etapa considera a existência ou não de indícios de irregularidades.
