A legalização das apostas esportivas online no Brasil foi favorecida pela atuação de empresas estrangeiras junto a legisladores e agentes do Estado, segundo análise do pesquisador Francisco Cláudio Freitas Silva, doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). O estudo aponta que o interesse em ampliar a arrecadação ajudou a viabilizar a aprovação das chamadas bets em dezembro de 2018.
Autor da tese Categorização Regulatória de Produtos Estigmatizados: o Caso das Apostas Esportivas Online de Cota Fixa e Cassinos Online no Brasil, Silva entrevistou 14 representantes da indústria de apostas, do Legislativo e do Executivo. As identidades dos entrevistados foram preservadas. A pesquisa foi aprovada em março de 2025 pelo Programa de Pós-Graduação em Administração da PUC Minas.
Aprovação por meio de medidas provisórias
Projetos sobre o tema foram barrados no Congresso em 2014, em 2016 e no início de 2018. A legalização avançou em 2015, mas foi vetada pela então presidenta Dilma Rousseff. A segunda aprovação ocorreu em dezembro de 2018, quando a proposta foi sancionada pelo então presidente Michel Temer.
Nas duas ocasiões, a criação das apostas foi incluída em medidas provisórias. No Parlamento, esse tipo de inclusão é chamado de jabuti: trata-se de um texto sem relação direta com o assunto original da proposta, inserido em uma matéria com maior possibilidade de aprovação.
A primeira tentativa ocorreu por meio do Projeto de Lei (PL) 186/2014, do senador Ciro Nogueira, com apoio de Edison Lobão e Benedito de Lira. A proposta enfrentou oposição do Ministério Público, da bancada evangélica e do Movimento Brasil Sem Azar.
Em março de 2015, Otávio Leite apresentou emenda à Medida Provisória (MP) 671, conhecida como MP do Futebol. O dispositivo foi vetado por Dilma Rousseff, que apontou riscos relacionados à falta de regras rigorosas contra fraudes, evasão de divisas e impactos sociais.
Em 2016, a Câmara retomou o PL 441/1991, chamado de Marco Legal dos Jogos de Azar. O texto não avançou, apesar da aprovação do relatório de Guilherme Mussi em comissão especial, em agosto de 2016. Segundo Silva, Rodrigo Maia não colocou a proposta em votação por falta de consenso entre os parlamentares.
A aprovação em 2018
Em agosto de 2018, Michel Temer editou a MP 846, que redirecionava recursos das loterias esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Otávio Leite incluiu novamente uma emenda para criar as apostas de cota fixa. Ele afirmou que a medida buscava enfrentar uma atividade já consolidada e reduzir a evasão de divisas. Segundo o ex-deputado, mais de R$ 1 bilhão já era gasto em apostas.
A emenda foi acolhida pelo relator da MP, o então senador Flexa Ribeiro. Ele disse que as apostas eram feitas no exterior sem arrecadação de tributos para a Receita Federal e que reuniões no Ministério da Fazenda indicaram interesse na legalização.
O relatório foi aprovado por unanimidade na comissão mista e passou pelo plenário da Câmara em 20 de novembro de 2018, em votação simbólica. O Senado aprovou a proposta um dia depois, também sem debate e em votação simbólica. Em 12 de dezembro de 2018, Michel Temer sancionou a medida.
O PSC foi o único partido a orientar voto contrário. O então líder da legenda, Gilberto Nascimento, criticou a criação da modalidade por considerar que ela estimularia uma cultura de jogo entre os mais jovens. A oposição apoiou a MP 846 por entender que ela corrigia efeitos da MP 841 sobre recursos destinados ao esporte e à cultura.
Período sem regulamentação
A Lei 13.756/2018 estabeleceu prazo de dois anos para que o governo federal regulamentasse as apostas esportivas online. O governo Jair Bolsonaro não cumpriu a tarefa, segundo a tese. Silva atribui a demora à proximidade do governo com a bancada evangélica, embora houvesse defesa da regulamentação no Ministério da Economia, então liderado por Paulo Guedes.
Durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, as bets foram reguladas com os argumentos de ampliar a arrecadação tributária e disciplinar o mercado. Em 2024, Lula afirmou que o governo poderia encerrar a atividade caso a regulação não fosse suficiente.
No último dia 25 de setembro, o presidente proibiu as bets, justificando a decisão pelos prejuízos à economia e a milhares de famílias. “O governo não está preocupado em perder imposto. O que a gente não pode perder é a vida dos pobres jogando”, declarou Lula à Rádio Metrópole, de Salvador.
