A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece diretrizes para o atendimento integral de pessoas com hipertensão pulmonar. O texto foi ajustado para evitar a criação de despesas sem indicação de receita.
A doença é descrita como rara e progressiva e resulta do aumento da pressão nas artérias pulmonares. Falta de ar, cansaço excessivo e aumento dos batimentos cardíacos estão entre os sintomas citados.
Alterações na proposta
O projeto é o PL 3076/24, apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), atualmente na suplência. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável à versão examinada antes pela Comissão de Finanças e Tributação, que modificou o substitutivo elaborado pela Comissão de Saúde.
Com a mudança, a proposta deixa de prever uma política nacional e passa a tratar de diretrizes para a atenção integral. A definição prática das ações ficará vinculada aos protocolos e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também foi retirada a previsão de uma linha de cuidados específica no SUS, preservando a atribuição administrativa do Poder Executivo. A classificação clínica da doença deverá ser definida pelo Executivo, em vez de ficar detalhada diretamente na lei.
Outra alteração eliminou a equiparação da hipertensão pulmonar à condição de deficiência. Laura Carneiro afirmou que essa medida poderia gerar despesas, incluindo a expansão de benefícios e serviços, e avaliou que a equiparação seria incompatível com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
“A Convenção superou o modelo médico que reduzia a deficiência a atributo biológico do indivíduo”, explicou a deputada. Para ela, a existência de um impedimento, por si só, não caracteriza deficiência; é necessária a interação com obstáculos externos.
A tramitação ocorreu em caráter conclusivo. O projeto poderá ser enviado ao Senado se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
