SÃO MIGUEL DOS MILAGRES — O Ministério Público Federal realizará uma audiência pública em 23 de setembro de 2026, às 16h30, para discutir melhorias nos caminhos públicos até a Praia do Toque. A reunião será na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel dos Milagres e poderá ser acompanhada por qualquer pessoa, sem inscrição prévia para quem participar como ouvinte.
A condução ficará a cargo do procurador da República Lucas Horta. O encontro reunirá moradores, trabalhadores, comerciantes, representantes do poder público e outros interessados nas propostas apresentadas pelo município e por entidades privadas. Os participantes poderão fazer críticas e sugestões sobre as alternativas em debate.
Entre as possibilidades estão a recuperação do chamado Acesso B e a criação de novos pontos de passagem, identificados como acessos C ou D. As contribuições poderão ser usadas na elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que deverá estabelecer as intervenções e indicar os responsáveis por executá-las.
“A audiência será um espaço de escuta e diálogo para que a solução seja construída com transparência”, afirmou Lucas Horta. Segundo o procurador, as praias são bens públicos de uso comum e devem continuar acessíveis a todas as pessoas.
Situação dos acessos
O MPF acompanha o caso no Inquérito Civil nº 1.11.000.001269/2020-26, aberto para investigar limitações à chegada à Praia do Toque relacionadas a ocupações e construções na área.
Vistorias feitas em novembro de 2023 e setembro de 2024 encontraram obstáculos nos três acessos apontados pelo município. Entre os problemas estavam passagens mais estreitas entre muros, porteiras, placas que desestimulam a circulação e dificuldades para veículos de emergência chegarem perto da faixa de areia.
A legislação brasileira define as praias como bens da União e espaços de uso comum. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro prevê o acesso livre às praias e ao mar e impede ocupações que dificultem essa passagem. Já o Plano Diretor Participativo de São Miguel dos Milagres estabelece a acessibilidade às praias por meio de projetos estruturantes.
A entrada será gratuita e dependerá da capacidade física da Câmara, com respeito à ordem de chegada. Para falar, será necessário fazer o cadastro no local, com nome completo, documento de identidade e eventual vínculo com órgão ou entidade. Cada inscrito terá até três minutos, e poderão ser aceitos até 30 expositores.
Perguntas poderão ser entregues por escrito durante a audiência. Documentos, apresentações, fotos, vídeos e manifestações poderão ser enviados até 21 de setembro pelo e-mail [email protected] ou pelo formulário eletrônico https://forms.gle/c2cYWi215MtxqPWm8. As contribuições serão consultivas, e uma ata registrará os principais debates e encaminhamentos após o encontro.
