O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) e a Secretaria de Estado da Mulher do Acre (SEMulher) firmaram acordo para ampliar o acesso ao trabalho de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica causada por violência doméstica e familiar. A assinatura ocorreu em 10 de setembro, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2026.
O documento estabelece a reserva de no mínimo 5% das vagas em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que o contrato tenha quantitativo igual ou superior a 25 trabalhadores. A regra regulamenta, no âmbito regional, a Resolução CNMP nº 264/2023 e a Portaria PGR/MPF nº 971/2024.
A política inclui mulheres trans, travestis e outras identidades femininas. Terão prioridade candidatas com filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência, além de mulheres pretas e pardas.
Proteção e acompanhamento
O acordo determina sigilo absoluto sobre a identidade das contratadas durante a seleção e a execução dos contratos. Também proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A SEMulher ficará responsável pelo acompanhamento psicossocial continuado das beneficiárias por no mínimo seis meses. O MPF/AC deverá apoiar a liberação das colaboradoras para participação em atendimentos e oficinas de capacitação.
Participaram da assinatura a secretária da Mulher, Simone Santiago, e a assessora de Gestão Estratégica da Procuradoria da República no Acre, Auriane Ferreira. O procurador-chefe da PR/AC, Ricardo Lagos, afirmou que a parceria busca promover igualdade, combater a discriminação e contribuir para a autonomia financeira das mulheres atendidas. “A garantia da autonomia financeira é uma ferramenta indispensável para romper o ciclo de violência doméstica e devolver a dignidade a essas mulheres”, disse.
O acordo foi apresentado como uma forma de aplicar, nos contratos do MPF no Acre, mecanismos de inclusão voltados a mulheres afetadas pela violência doméstica e familiar.
